Ação Periculosidade

domiciliado na rua ..., bairro..., Manaus, AM, CEP..., por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., nº..., bairro..., cidade..., UF..., CEP..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante vossa excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL pelo rito ordinário, em face de BRASIL CONNECTION LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na rua..., nº..., bairro..., Curitiba, PA, CEP..., pelas razões de fato e de direito que passa…

sentiam intimidados nem eram reeducados ou corrigidos para voltar ao convívio social harmonioso. Ainda neste mesmo diapasão completa o autor Ferrari (2001, p. 16): Verificando-se que a intimidação e a emenda eram fins pouco eficazes para obstar a ação dos reincidentes, dos habituais, bem como dos menores de idade, críticas foram direcionadas à sanção-pena, questionando-se sobre a necessidade em repensar o sistema tradicional. Como dito anteriormente, era de fácil percepção a…

absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: A) A mínima ofensividade da conduta do agente; B) A nenhuma periculosidade social da ação; C) O reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; D) A inexpressividade da lesão jurídica provocada (Exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve…

Agostinho Oli Koppe Pereira. O legislador do CDC estabeleceu como direito do consumidor a reparação do dano sofrido, como também a proteção da vida, saúde e segurança, visto que há produtos e serviços que podem ocasionar danos, devido a sua periculosidade ou nocividade. Pode-se citar como exemplo desses produtos os que possuem em sua composição elementos radioativos ou explosivos. Dessa maneira, os elementos vida, saúde e segurança estão vinculados um aos outros. Entretanto,…

em convenção Coletiva, assim como a cesta Básica que a empresa fornece aos trabalhadores. Dessa forma, todas as verbas foram pagas de forma correta, conforme Previsto em Convenção Coletiva. 05. Do Adicional de Periculosidade Nada há o que se falar em adicional de periculosidade, pois o autor jamais trabalhou com qualquer elemento perigoso, sendo que o fato de trabalhar próximo não gera o pagamento do referido adicional. Não procedem as alegações do reclamante, pois conforme já…

Régis e Irmãos contratou o Reclamante para o cargo de frentista no data de 01/10/2008 e em 26/02/2010 foi demitido sem motivo e sem aviso prévio. Afirma o Reclamante que enquanto laborava recebia o valor de 650,00 reais, acrescido de adicional de periculosidade, afirma ter usufruído de férias referente ao primeiro período aquisitivo, recebeu décimos terceiros salários de 2008 e 2009, sua CTPS foi devidamente anotada na sua admissão e demissão, mas alega que algumas verbas rescisórias…

quando violar obrigação legal ou contratual. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na…

SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO COMERCIAL (CEP-PALMAS) CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO APLICADA A SEGURANÇA DO TRABALHO Palmas 2011 INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE “FAZER CONHECER PRA FAZER VALER” PROF.: ADILSON HUNE ALUNO.: CLEBSON MIRANDA FREIRES DARLÂNIA MARINHO ILDA MARIA CAMPELO SUMÁRIO 1 – introdução.................................................................

mínimo ou médio). 1.1 PERICULOSIDADE – Atividades que exponham o empregado ao perigo, ou seja; Operações perigosas aprovadas e regulamentadas pelo Ministério do Trabalho, que impliquem o contato diário do trabalhador com Inflamáveis ou explosivos em condições de risco acetinado. Exemplos; Inflamáveis, explosivos e eletricidade. Adicional de Periculosidade - 30% do salario básico para líquidos inflamáveis e explosivos, 30% sobre o salario recebido para a periculosidade elétrica e…

2 1- Concurso Material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No art. 69 do código diz respeito ao agente que na momento do crime pratica mais de uma ação ou omissão, obtendo êxito em mais em dois ou mais crimes, sejam eles homogêneos ou