Contestação processo do trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ______/_____

Processo nº. XXXXXXXXXXXX

Reclamada, já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida pela reclamande, vem respeitosamente, através de seu advogado in fine (conforme procuração no anexo I), com escritório situado na Rua _____ no município de _____, para onde deverão ser expedida futuras intimações referentes a esta ação (art. 39, I, do CPC), vem interpor com fulcro no art. No art. 897, “a” da CLT o presente
AGRAVO DE PETIÇÃO requerendo a remessa das razões anexas ao Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, frisando que as custas processuais serão recolhidas ao final da lide.
PARTE INCONTROVERSA: 30% do adicional de periculosidade sobre o salário mínimo.
PARTE CONTROVERTIDA: A diferença deste montante em relação ao percentual aplicado sobre o salário total do empregado.

Nesses termos,
Pede Deferimento
Local – Data

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO

Agravante: Reclamada
Agravado: Reclamante
Processo nº. XXXXXXXXXXXX
Origem: ___ Vara do Trabalho de ____/____

Ínclitos Julgadores, I. DOS FATOS
01. O agravado propôs ação reclamatória trabalhista em face do agravante, tendo obtido exito parcial em seus pedidos (conforme pode ser visto na cópia da sentença no anexo II), tendo a mesma transitado em julgado (conforme certidão de trânsito em julgado no anexo III).
02. Ocorre que ao ser iniciada a execução, a reclamante ofereceu cálculos aplicando o percentual de 30%, correspondente ao adicional de periculosidade, sobre o salário total. Tal cálculo desobedeceu expressamente a sentença transitada em julgado, que claramente fixou o percentual de 30% a incidir sobre o salário mínimo, não sobre o salário do empregado. Não obstante, os cálculos foram homologados pelo juiz.
03. Tal cálculo foi impugnado pela agravante. A impugnação foi julgada