Ação Periculosidade

Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração; Estende o Adicional de Periculosidade à Categoria que Menciona - L-005.880-1973; Salário Adicional para os Empregados no Setor de Energia Elétrica, em Condições de Periculosidade - L-007.369-1985 obs.dji.grau.4: Adicional de Periculosidade; Atividades Insalubres ou Perigosa; Conceitos Legais; Explosivo (s); Inflamáveis; Insalubridade § 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento)…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança Maria Fernanda Tourinho Peres Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência, Universidade de São Paulo (USP) Antônio Nery Filho Professor do Departamento de Anatomia Patológica e Medicina Legal da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (ufba) A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o…

exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de determinada infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir, visando tratar o inimputável e o semi-imputável. Entende-se por periculosidade como possibilidade de que o indivíduo torne a praticar delitos. São dois requisitos para a aplicação das medidas de segurança: Prática de fato típico punível e verificação de periculosidade do indivíduo. As espécies de medidas de segurança são: Internação e…

PERES, Maria Fernanda Tourinho; NERY FILHO, Antônio. A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança. IN: História, ciências, saúde – Manguinhos. V.9, n.2. Rio de Janeiro, maio/agosto, 2002. Autoria: Maria Fernanda Tourinho Peres é pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. É formada em Medicina e tem pós-graduação em Saúde Pública, ambas pela Universidade Federal da Bahia. Antônio…

ZAMBON DA CUMULAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE CANOAS 2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento a quo, inexiste…

exercidas em condições de periculosidade, assegurada, portanto, ao trabalhador a percepção de adicional de 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. A relação dessas atividades ou operações consta da Portaria MTb nº 3.214/78, Norma Regulamentadora (NR 16), Anexos 1 e 2. 2.Caracterização Segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a caracterização e a classificação da periculosidade…

contratual. Qualquer que seja o ganho do empregado o mínimo regional será sua base. A prorrogação das jornadas de trabalho nas atividades insalubres só é permitida mediante prévia autorização da Delegacia Regional do Trabalho. Periculosidade. Conforme o livro Iniciação Ao Direito do Trabalho de Amauri Mascaro Nascimento, são consideradas atividades ou operações perigosas àquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com…

em condições de periculosidade, assegurada, portanto, ao trabalhador a percepção de adicional de 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. A relação dessas atividades ou operações consta da Portaria MTb nº 3.214/78, Norma Regulamentadora (NR 16), Anexos 1 e 2. 2.Caracterização Segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a caracterização e a classificação da periculosidade será…

a exposição seja acima do limite de tolerância ou do tempo máximo permissível; IV – Que não existam medidas de proteção coletiva ou individual capazes de reduzir a intensidade do agente abaixo do limite de tolerância. 5.2. PERICULOSIDADE O conceito legal de periculosidade (agentes nocivos à integridade física) é dado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo artigo 193: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério…

segurança ao agente considerado perigoso e que tivesse cometido crime violento e grave, cujo cumprimento se dava logo após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da multa e, o infrator continuava assim sentenciado até o exame de cessação de periculosidade. Com o advento do Código Penal de 1940, atualmente em vigor, prevalece o sistema vicariante onde o juiz somente pode aplicar pena ou medida de segurança. Esta, como observa Rogério Greco, aplica-se, como regra, ao…