Ação Penal Publica Condicionada A Representação

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. processo nº_________ ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer REPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e…

escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas. Os prazos a serem respeitados para conclusão do inquérito policial estão previstos no Art. 10, caput, do Código de Processo Penal e dependem da situação do indiciado. Caso este seja preso em flagrante ou esteja em prisão preventiva o prazo será de 10 dias, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou, se o indiciado estava solto, da data de…

BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da entrega na Secretaria do NPJ, o(a) aluno(a) deverá levar uma cópia do arquivo em formato PDF…

agente, de um fato ilícito típico Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos A finalidade da medida de segurança seria a adequada reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. O Código Penal Brasileiro de 1940 instituiu e sistematizou a aplicação da medida de segurança. No seu início, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concomitância com a pena.…

1 INTRODUÇÃO O Inquérito Policial é assunto obrigatório aos acadêmicos do curso Direito, especificamente na disciplina de Direito Processual Penal, que tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de…

determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra a mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada,ou seja,mesmo que a ofendida manifeste seu desejo de não prosseguir com a ação,está seguirá. Argumentos: Votos: Decisão: Qual processo de implementação deste caso. Entregar só folha de fundo com as fontes de pesquisa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 4424 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no…

necessário discernimento para a prática do ato, ou que, | | |por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.| |Ação Penal |Ação penal pública condicionada à representação | |Rito correspondente | …

Lei processual no espaço Principio da “lex fori” ( lei no lugar) . O ato processual será regido pela lei processual do lugar onde ele for realizado. Contagem de prazo PRAZO PENAL PRAZO PROCESSUAL Conta o dia do começo ( exclui o dia do final) entra 29/07/2014 sai 28/07/2015 NÃO SE PRORROGA Começa a contar no próximo dia útil, a partir da citação ou intimação. É PRORROGAVÉL, se ele terminar em um sábado, domingo ou feriado ele prorroga para o primeiro dia útil. INQUERITO…

Exercício de Direito Processual penal Aluna: Fábia Tavares Baracho Horário AB - Noite 1) Quais são as características do direito processual penal? R. Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 2) Quais são os principais sistemas processuais penais? R. 1.…