Ação penal Publica e Privada Direito Penal

AÇÃO PENAL PÚBLICA & AÇÃO PENAL PRIVADA Tubarão 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 3 2 AÇÃO PENAL...................................................................................................................... 4 2.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA...................................................................................................4 2.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.............................................................. 4 2.3 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.................................................................. 4 2,4 AÇÂO CONDICIONADA A REPRESENTAÇÂO.............................................................5 2.5AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.................................................................................................................................... 5 3 AÇÃO PENAL PRIVADA................................................................................................... 5 3.1 AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA..........................................................................5 3.2 AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALISSIMA.............................................................6 3.4 AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA..............................................6 4 CONCLUSÃO.............................................

fundamento no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e art. 29, do Código de Processo Penal, oferecer AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA Face a RÉU, (qualificação completa), com base nos fatos que segue a expor: 1. A querelante é funcionária da empresa ATR, com sede na cidade de São Paulo, capital. João, por ser superior hierárquico da querelante, abusava da situação para cantar as funcionárias. Temendo pelo emprego, em relação à posição de João na empresa, Maria…

Código Penal combinado com parágrafo 3º do artigo 100 do Código Penal e artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal interpor AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA em face de MARCOS DE TAL, profissão..., estado civil..., RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., , pelas seguintes razões de fato e fundamentos: DOS FATOS No dia 15 de fevereiro de 2011, por volta das13 horas, na confluência das ruas…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA: CONDICIONADA, INCONDICIONADA, PRIVADA. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 4 2 CARACTERÍSTICAS 4 2.1 Localização no ordenamento jurídico 4 3 CONDIÇÕES DA AÇÃO 4 3.1 Conceito 4 4 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 9 4.1 Ação penal pública incondicionada 9 4.1.1 Conceito e titularidade 9 4.1.2 Princípios informadores. 10 4.2 Ação Pública Condicionada 11 4.2.1 Conceito e considerações 11 5 AÇÃO…

Atuação do Ministério Público na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (APPSP) teve garantia constitucional com a nova Carta Magna (Art. 5º LIX). Que dispõem: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei…

Ação Penal Introdução A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. Ação Penal Ação penal é o direito que o ofendido ou seu…

AÇÃO PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO................................................................................ 2. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO........................ 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................ 4. PRINCÍPIOS NORTEADORES.................................................... 5. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL..................................................... 5.1.Ação Penal…

Processo Penal II Ação Penal Inicialmente cumpre ressaltar que o direito de ação está relacionado intrinsecamente com as condições da ação, afinal de contas, a todos é conferido o direito de peticionar, porém, o direito de pleitear uma ação está relacionado às suas características, sendo estas, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade entre as parte e o interesse de agir. O direito de ação no processo penal é um direito abstrato. Para o seu efetivo exercício é…

FAMA – FACULDADE DE MACAPÁ DIREITO MATUTINO ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MACAPÁ 2014 ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal I, Professora: Verena Corecha, do 5º semestre de Direito da Faculdade de Macapá – FAMA. MACAPÁ 2014 Sumário INTRODUÇÃO…

CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito…