confisco penal

Sumário 1. Conceito de Confisco e o principio da vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2 Cominação especifica para os crimes contra ordem tributaria. 1. Conceito de Confisco e o principio da vedação ao tributário. Confisco nada mais é que, nas palavras de Farhat: “Em sentido genérico, o ato de confiscar é uma das modalidades de pena de perda de bens prevista no art. 5°, XLVI, da CF, que a lei deve regular em termos de individualização da pena. Sem necessidade de lei, aplica-se o perdimento de bens, sob a forma de expropriação – isto é, sem indenização ao proprietário -, relativamente á glebas rurais utilizadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Também fica sujeito a confisco todo valor e qualquer valor econômico apreendido em decorrência de trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, CF art. 243 e seu paragrafo único”. Mas não deixa de mencionar que dentro das limitações do poder de tributar, encontra-se a proibição do confisco, continuando no mesmo texto: “Em sentido ás limitações do poder de tributar, vale notar a…

especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA – CRIME SUBSTITUIVA DA DENÚNCIA em face de Jonilson Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio e Joelcio Spindola, nacionalidade, estado civil,…

SEXTA 13:00/ 14:40 - Direito Penal I (Juaci) Direito Constitucional I (Ataíde) Direito Penal I (Juaci) Direito Constitucional I (Ataíde) (?) 14:50/ 16:30 - Direito Administrativo I (Margarida) Organização Judiciária (Ronald) - Hermenêutica Jurídica (Eiró) 16:40/ 18:20 - Direito Administrativo I (Margarida) Hermenêutica Jurídica (Eiró) – Entrega de notas - - Datas importantes: Eventos:…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime…

Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 Recife, 25 de fevereiro de 2014 Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 1. Considerações Gerais A questão a analisar é se as penas ‘’restritivas de direitos’’ do CP aplicam-se ou não aos crimes definidos no Código de Transito Brasileiro e na Lei Ambiental, pois ambas trazem penas restritivas de…

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE o habeas corpus, confirmando a liminar de f. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 313-III, CPP) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE DERAM SUPORTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "WRIT" PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA…

Processo Penal c/c art. 100, parágrafo 3, do Código Penal e art. 5º, inciso LIX, da CF/88, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA em face de MÉVIO DOS ALFACES, brasileiro, solteiro, desocupado, portador da cédula de identidade n 1221 SSP/TO e do CPF/MF sob o nº 334.443.443-23, residente e domiciliado à rua: Sem Paz, n 121, JD. Desterro, na cidade de Araguaína/TO, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS No dia 12 de março do corrente…

Pluralista: não é a regra no CP Brasil, cada colaborador deve responder por um crime diferente. Exceção. Requisitos para definir o concurso de pessoas: Quatro tipos segundo a doutrina. 1° Pluralidade de pessoas 2° Liame subjetivo, ligação de vontade com a outra, vontade de um com a vontade de outro. 3° Relevância causal do comportamento, comportamento relevante para a realização do crime. 4° Unidade de crime, onde várias pessoas com liame subjetivo com comportamentos relevantes em…

de roubo simples no art. 157 caput cp. © corretamente, já que a lei processual não admite a ação penal privada subsidiaria da publica nos casos em que o MP não se mantém inerte. 3- MP-PR/2008 correta: se o promotor de justiça © Se o procurador geral insistir no arquivamento o juiz devera homologa-lo. 4- correta: a ação penal e seus institutos. (b) a renuncia nas ações penais privadas podem ser tacita, e admite, para tanto, todos os meios de provas, previsto no cpp. 5- em um…

DIREITO PENAL II PROFESSOR: ADALBERTO JOSÉ DE CAMARGO ARANHA -Teoria geral das penas - Extinção de punibilidade Lei é a norma oriunda do Estado para o povo com caráter obrigatório e geral. Outra grande fonte é o costume que nasce na consciência do povo e o Estado reconhece. Existem os povos legislados, que vivem debaixo de leis, tem costumes, mas a norma mais importante é a lei , enquanto que outros são meramente costumeiros, como, por exemplo, Inglaterra, Escócia. Toda norma…