Acao Penal Substitutiva

inicia a ação penal privada. Tem como requisitos todos os da denúncia, conforme artigo 41 do CPP e mais: Nas ações penais privadas Subsidiária da Pública lembramos que é promovida por meio de apresentação de queixa-crime em demanda que inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o ofendido, por seu advogado, propor ação…

Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TEORIA DA PENA UNIDADE III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação penal e questão processual 10 Referências 11 INTRODUÇÃO O crime de apropriação indébita foi introduzido no nosso ordenamento jurídico em 14 de julho de 2000, através da edição da Lei n o 9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. O objeto jurídico do referido dispositivo é a proteção do patrimônio…

Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal…

para Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública Conforme Art. 100 do CP, a ação penal é pública. Porém em alguns casos, como no do § 3º do mesmo artigo, caso o Ministério Público não ofereçadenúncia no prazo legal, pode-se intentar uma ação de iniciativa privada. Lembremos que o art. 46do CPP confere ao MP o prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia (no caso de réu preso) ou de 15 dias (quando o réu estiver solto). A possibilidade de uma ação privada em crime…

MESA REDONDA V PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA O Direito Penal 64 R. CEJ, Brasília, n. 15, p. 64-72, set./dez. 2001 PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA* Cezar Roberto Bitencourt RESUMO Critica o Sistema Penitenciário brasileiro, alegando que o mesmo não oferece condições materiais e humanas ideais para a recuperação do condenado. Argumenta que, ao defender a aplicação das penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão,…

____ Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA SHARON STONE DA SILVA, brasileira, casada, médica, residente na Av. Presidente Epitácio Pessoa, n° 858, Bairro Manaíra, João Pessoa - PB, constituída por sua advogada (documento 1), vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA, em face de TÍCIO MINERVINO, brasileiro,…

CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua Brumadinho, 100, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais, vem, por seu advogado infra-assinado com poderes em anexo, com fundamento no artigo 5º, LIX da CRFB/88 e artigo 29 do CPP, apresentar: QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., e CPF nº ..., filho de ... e de ..., residente e domiciliado na Rua ..., e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…

PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presídio. Continua sendo uma pena, só que não será cumprida no…