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A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e demais particularidades que envolvem a temática proposta. Posteriormente, passar-se-á à apresentação de questões concernentes ao tema que se mostraram controvertidas na doutrina pátria, como a impossibilidade de propositura da ação penal privada em caso de pedido de arquivamento dos autos do inquérito pelo membro do Parquet e o cabimento dessa espécie de ação em sede da jurisdição penal militar. Palavras-Chave: Direito processual penal. Ação penal privada subsidiária. Vítima. INTRODUÇÃO Ao longo dos séculos, o sistema penal concentrou o protagonismo do fato criminoso na figura do autor do delito. No intuito de tutelar os bens jurídicos do acusado, o Estado assumiu o monopólio da persecução criminal e mitigou, paulatinamente, a participação dos vitimizados na concretização da justiça penal, fenômeno intitulado por Foucault como “confiscação dos conflitos”. Esse processo histórico de institucionalização dos dissídios não só distanciou as partes integrantes da controvérsia, como relegou

especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA – CRIME SUBSTITUIVA DA DENÚNCIA em face de Jonilson Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio e Joelcio Spindola, nacionalidade, estado civil,…

PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "WRIT" PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.296.555-6, DE CIANORTE, VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: CLEO RODRIGO FONTES PACIENTE: WHEVERGSON RODRIGUES LANDES RELATOR: DES. TELMO CHEREM "HABEAS CORPUS" ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ­ CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 313-III, CPP) ­ MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ­ INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO…

1- Defensoria publica RO/2012 correta © qdo o MP dispensar o inquérito policial o prazo para o oferecimento da denuncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. 2- OAB – VI exame unificado ticio esta sendo investigado pela pratica do delito de roubo simples no art. 157 caput cp. © corretamente, já que a lei processual não admite a ação penal privada subsidiaria da publica nos casos em que o MP não se mantém inerte. 3- MP-PR/2008…

Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 Recife, 25 de fevereiro de 2014 Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 1. Considerações Gerais A questão a analisar é se as penas ‘’restritivas de direitos’’ do CP aplicam-se ou não aos crimes definidos no Código de Transito Brasileiro e na Lei Ambiental, pois ambas trazem penas restritivas de…

QUEIXA-CRIME É a peça acusatória que inicia a ação penal privada. Tem como requisitos todos os da denúncia, conforme artigo 41 do CPP e mais: Nas ações penais privadas Subsidiária da Pública lembramos que é promovida por meio de apresentação de queixa-crime em demanda que inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o…

Prazo para Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública Conforme Art. 100 do CP, a ação penal é pública. Porém em alguns casos, como no do § 3º do mesmo artigo, caso o Ministério Público não ofereçadenúncia no prazo legal, pode-se intentar uma ação de iniciativa privada. Lembremos que o art. 46do CPP confere ao MP o prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia (no caso de réu preso) ou de 15 dias (quando o réu estiver solto). A possibilidade de uma ação privada em…

CONCURSOS JURÍDICOS SALA DE ESTUDO www.concursosjuridicos.com.br Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da…

RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas…

CONCURSOS JURÍDICOS SALA DE ESTUDO www.concursosjuridicos.com.br Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da…