Ação Penal Substitutiva Da Publica

Cristiano Alves Santos, RA: 19394 Glaucia Fernanda Raimundo, RA: 18268 Mayara Cristina Peroni Benedicto, RA: 19170 Adrielle Santos Silva, RA: 18402 Catia de Araújo Souza, RA: 17869 Curso: Direito, 3º Semestre, Noturno Disciplina: Direito do Penal – Parte Geral II Professor: Walter Luiz de Oliveira Campo Limpo Paulista Abril de 2014 2 Sumário PENAS ALTERNATIVAS ......................................................................................................................

Professora: Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Direito Penal II Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e…

Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime. A Possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade “ad causam” e a justa causa são as denominadas condições para o exercício da Ação Penal. O pedido será possível juridicamente se a conduta praticada for típica, formal ou materialmente. O Interesse de agir é a…

ACOMPANHAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS Manual do Usuário Primeiro Grau – SAJ/PG Copyright 2003 by TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Todos os direitos reservados. Este manual não pode ser reproduzido, total ou parcialmente, sem autorização por escrito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1.…

A Ação Penal é o direito de provocar a aplicação do Direito Penal objetivo (MARQUES, 2001). Esse direito surge no momento de uma ocorrência de uma infração penal. Como somente o Estado pode aplicar a sanção penal, surge a ação penal como direito subjetivo de requerer a aplicação da tutela penal. Por fim, o direito de ação é subjetivo (possui um titular). Público (provoca-se sempre a intervenção do Estado, sendo somente este responsável pela aplicação da sanção penal); abstrato (existe…

com instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua 105, número 1.259, Setor Sul, telefone para contato nº 96257489, vem, com fulcro nos artigos 29 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA em face de JOÃO DA PAZ, brasileiro, solteiro, ajudante de servente, residente e domiciliado em local incerto, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS No dia 01 de janeiro de 2014,…

recolhidos em pesquisa de campo, realizadas na CEAPA (Central de Apoio e Acompanhamento ás Penas e Medidas Alternativas) na cidade de salvador, localizada no CAB (Centro Administrativo da Bahia) na Secretária de Direito Humanos. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO PENAL; PENAS ALTERNATIVAS; REINCIDÊNCIA CRIMINAL. ABSTRACT: We intend in this study to identify how the system works and feathers alternative measures, the factors that influence the decrease in recidivism without deprivation…

judicial, extinção. A pena deverá ser aplicada, sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal, e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, por exemplo. Entretanto, via de regra não pode haver extinção da pena, por mera liberalidade Humanidade – não ´pode ser cruel, desumana e degradante – art. 5, XLIX O Direito Penal é o ramo da ciência jurídica que possui a função de descrever comportamentos nocivos a…

da Parte Geral do Código Penal, são, diferentemente das antigas penas acessórias, consagradas no Código Penal de 1940, penas destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. É uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o…

Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as legislações dos países…