Penas alternativas

FACCAMP
FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA

APLICABILIDADE DAS PENAS ALTERNATIVAS

Nomes:
Cristiano Alves Santos, RA: 19394
Glaucia Fernanda Raimundo, RA: 18268
Mayara Cristina Peroni Benedicto, RA: 19170
Adrielle Santos Silva, RA: 18402
Catia de Araújo Souza, RA: 17869
Curso: Direito, 3º Semestre, Noturno
Disciplina: Direito do Penal – Parte Geral II
Professor: Walter Luiz de Oliveira

Campo Limpo Paulista
Abril de 2014

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Sumário
PENAS ALTERNATIVAS ............................................................................................................................. 3
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS........................................................................................................ 3
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................... 3
NATUREZA JURÍDICA ........................................................................................................................... 4
CARACTERÍSTICAS................................................................................................................................ 4
CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ................................................. 7
DURAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS............................................................................... 8
DURAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS............................................................................... 8
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO .................................................................................................... 8
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS...................... 9
ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS................................................................................... 9
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA