Penas alternativas

Penas Alternativas: origens e fundamentos
Com a falência em cumprir seus objetivos e a verificação de conseqüências funestas à pessoa humana, a pena de prisão vai sendo questionada pelos operadores do Direito Penal de modo a procurarem, dentro do escopo legal, novas formas de penas para que os infratores das normas jurídicas sejam responsabilizados por seus delitos. Essas penas, chamadas de Penas Alternativas e/ou Restritivas de Direitos têm caráter mais humano e, em tese, são mais eficientes e eficazes na busca de atingir o sentido das penas: a reeducação e a ressocialização do infrator, seja pela intimidação, seja pela sua neutralização. Destarte, o Estado cria a possibilidade de proteger os bens jurídicos. Para esse fim, conforme as lições de Costa (2000), cabe ao Estado um papel pedagógico/educador, atendendo de forma específica a cada condenado, individualmente, "utilizando-se da instrumentalização do direito, numa espécie de dirigismo intelectual que se reflete sobre os costumes da cidadania" (p.40).
Com efeito, a história da pena é a história de sua humanização, de sua limitação. Como a pena privativa de liberdade já provou ser ineficaz na recuperação e reinserção de condenados ao meio social, mas ao contrário, traz males funestos ao ser humano, outras alternativas são racionais. As Penas Alternativas adotadas pelo Código Penal são Penas executadas sem a privação de liberdade, de modo descontínuo e apenas em substituição a penas privativas de liberdade. Como se explica isso?
A natureza das penas alternativas deve ser perquirida na história da execução penal. Neste sentido, o Estado possuidor do jus puniendi, ao não alcançar seu objetivo com a pena privativa de liberdade, seja de detenção ou reclusão, busca outros caminhos na tentativa de retomar o projeto inicial em transformar criminosos empedernidos em cidadãos sociáveis.
Na medida em que a pena busca humanizar-se a Ciência do Direito Penal procura novos caminhos na busca de alternativas punitivas