resumo Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98

Capitulo XXX
Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98

Recife, 25 de fevereiro de 2014
Capitulo XXX
Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98
1. Considerações Gerais
A questão a analisar é se as penas ‘’restritivas de direitos’’ do CP aplicam-se ou não aos crimes definidos no Código de Transito Brasileiro e na Lei Ambiental, pois ambas trazem penas restritivas de direitos.

2. Aplicação substitutiva ou alternativa das penas ‘’restritivas de direitos’’ no CTB
Não há qualquer impedimento de ordem legal para que se apliquem as penas ‘’restritivas de direitos’’, previstas no CP, em substituição ás penas privativas de liberdade cominadas no Código de Transito Brasileiro. O CTB comina a pena privativa de liberdade cumulada com uma restritiva de direitos. Nosso CP não admite a substituição de uma pena privativa de liberdade quando o condenado tem outra para cumprir, proíbe nesses casos o cumprimento sucessivo de ambas as sanções.
Em relação às penas restritivas de direitos a previsão legal admite o cumprimento simultâneo das ‘’que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais’’ (art.69, § 2º). Embora de refira ao concurso material de crimes, não deixa de traçar uma orientação sobre quais sanções podem ter execuções compatíveis entre si.
Assim, aplica-se a pena restritiva de direitos, específica do CTB , que de regra é cumulativa e obrigatória, e substitui-se a pena privativa de liberdade por uma das restritivas de direitos previstas no CP, se os demais requisito estiverem presentes.

2.1. Aplicação dos postulados da Lei n. 9099/95 nas infrações penais definidas no CTB
Segundo o art. 291, com a ressalva ‘’no que couber’’, todos os institutos da Lei 9.099/95 são aplicáveis aos crimes definidos pelo CTB, desde que se enquadrem na definição de infração de menor potencial ofensivo. Incidem sobre as infrações tipificadas nessa lei, como incidem