Acao Penal Substitutiva

reação punitiva e tende a criar um direito penal do terror.” Finalmente, temos as teorias mistas. Nestas, as ideias das duas correntes anteriores foram acopladas, fundamentando a pena dos dois modos explicados acima: retributivo e preventivo. Ensina Mirabete que “sua finalidade é não só a prevenção, mas também um misto de educação e correção.” Essa mudança, segundo Damásio, se deu na reforma de 1984 e pode ser vista no artigo 59, caput, do código penal. Mirabete cita nessa…

Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as legislações dos países…

8072/90. – PRAZO DE 60 DIAS AULA 7 Caso 1 - No curso de ação penal iniciada por queixa substitutiva ... NÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUEIXA SUBSTITUTIVA, HÁ DE SE FALAR EM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA, ONDE O QUERELANTE SUBSIDIÁRIO ENTRA COMO PARTE PRINCIPAL NA ACAO, PORÉM NÃO HÁ DE SE FALAR EM PEREMPCAO NEM DE PERDÃO, VISTO QUE ELA AINDA É PÚBLICA, E MESMO TRATANDO DE NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE, DEVE-SE OBSERVAR QUE A AÇÃO CONTINUA SENDO PUBLICA, LOGO SEGUNDO O…

Sanção penal – pena ao imputável e os inimputáveis recebem a medida de segurança Sanção penal em quanto pena – art. 32 Pena cominada- pena estabelecida para cada tipo penal prevista no CP É estabelecida pelo legislador entre o mínimo e o máximo Penas restritivas de direito elas são substitutivas, tem caráter de alternatividade Pena aplicada – aquela para cada caso concreto onde o juiz tem a faculdade de optar dentro do mínimo e do máximo prevista em lei. Quais são as Sanções penais…

da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e processual. Palavra Chave: Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Garantias Fundamentais. 1 Introdução Ao iniciar os estudos sobre este instituto,…

Ação penal privada subsidiária da pública Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo…

Faculdade de Imperatriz – FACIMP DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: JOSÉ RIBEIRO 4º PERIODO-MATUTINO ALUNO: FELIPE MATHEUS SAMPAIO DE SOUZA ATIVIDADE AVALIATIVA DE PROCESSO PENAL I IMPERATRIZ 2012 1)Quais as hipóteses em que a lei processual penal brasileira estabelece obrigatoriamente a separação dos processos? Haverá separação de processos segundo o artigo 79 do CPP quando de forma obrigatória art. 79, CPP quando estiver envolvido no mesmo contexto um crime da Justiça…

Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares…

conseguir exercê-la em desfavor do criminoso. A pena não obedecia ao princípio da proporcionalidade, quando de sua aplicação vingativa se estendendo à família do acusado. E, na hipótese do criminoso pertencer à mesma tribo da vítima, a sanção penal visava condenado-o à perda da paz ou banimento do membro do clã, sendo que por esta decisão o agressor perdia a proteção do grupo ao qual pertencia, podendo ser agredido por qualquer pessoa8 e conseqüentemente se encontrava exposto a…

Algumas considerações: • É uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. • É decretada exclusivamente pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei (arts. 282,§§4º e 6º,310,II, 312, 313 e 366, do CPP). • Com a reforma processual penal, a Prisão Preventiva passa a ter caráter excepcional, aplicando-se em ultima ratio. PRISÃO PREVENTIVA Algumas considerações: •…