Acao Penal Substitutiva

Tendo o Direito Penal a missão ético-social de garantir a segurança jurídica mediante a proteção mínima dos bens jurídicos essenciais (ultima ratio) e prevenção das condutas ofensivas, a sanção penal é um dos, senão o principal elemento distintivo do Direito Penal dos demais ramos do Direito, principalmente segundo a concepção de que o Direito Penal é fragmentário, subsidiário. Tamanha a importância da pena, como conseqüência jurídica do delito, que o Direito Penal é o único ramo…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | 9,6 Disciplina: Direito Processual Penal. Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Priscila de Azambuja Tagliari Nome do aluno: Data: 24/10/2012 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará…

Direito Processual Penal – AV1 Sujeitos Principais São aqueles que estão envolvidos diretamente na lide. Classificação: * Imparcial – juiz – Possui um interesse de solucionar a lide, sem se preocupar com os sujeitos da lide, mas sim com o que se encaixa na lei. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado

Ação Penal È por meio da ação penal que o Estado processa e julga o acuso de alguma pratica criminosa, ao final abosolvendo-o. Como Fernando Capez sita `` é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È tambem o direito publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva. Os principios que…

incidente de insanidade mental do acusado. Incidente de Insanidade Mental do Acusado: O incidente de insanidade mental é instaurado quando houver dúvida sobre a saúde mental do acusado. Pode ser instaurado no inquérito policial ou na ação penal, cabível somente por ordem judicial. A perícia psiquiátrica realizada no inquérito policial só pode ser instaurada pelo juiz. Se o delegado percebe a insanidade, representa à autoridade judiciária o incidente de insanidade…

algemas, sob pena de responsabilidade disciplinar, penal e civil, conforme normatizado pela Lei 4.898/65 – Lei de Abuso de Autoridade. Além das conseqüências mencionadas acima, o uso ilícito de algemas enseja na nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, no campo de indenização por dano moral. De modo que, se o réu entender que o constrangimento foi público, neste caso pode ajuizar ação de danos morais contra o Estado,…

ACOMPANHAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS Manual do Usuário Primeiro Grau – SAJ/PG Copyright 2003 by TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Todos os direitos reservados. Este manual não pode ser reproduzido, total ou parcialmente, sem autorização por escrito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1.…

e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado à esta exordial, com escritório situado na ___________________, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante este juízo oferecer a presente QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA , com fulcro no art. 29 do CPP, em razão da inércia do membro do MP no oferecimento da denúncia no prazo legal, em face de CAIO (qualificação completa) e MÉVIO (qualificação completa), pela prática do fato delituoso abaixo descrito: …

Damásio de Jesus, “pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente da diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta a característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração penal. Tem a finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações.” De acordo com o Código Penal brasileiro, com a reforma operada pela lei 7209/84,…