Processual penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

9,6
Disciplina: Direito Processual Penal.
Curso: Gestão em Segurança Pública
Professor: Priscila de Azambuja Tagliari
Nome do aluno:
Data: 24/10/2012

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua liberação. Nestas circunstâncias, responda em até 7 linhas se a pretensão de Ildefonso encontra amparo legal, justificando sua resposta com fundamento na legislação existente. (2,5 pontos)

Resposta:

Encontra amparo legal para pedido de relaxamento de prisão quando: a prisão mantida além do prazo previsto no artigo 2.º da Lei da Prisão Temporária (cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, se demonstrada a necessidade) e se for crime hediondo ou equiparado, acima do tempo previsto no artigo 2.º, parágrafo 4.º, da Lei 8.072/90 (30 dias, prorrogáveis por mais 30, se demonstrada a necessidade);
Como não foi feito relatório algum demonstrando a necessidade de prorrogação da prisão, Ildefonso teria direito ao relaxamento de sua prisão.
Fundamentação legal: art. 648, II do CPP
CORRETO (-)

Questão 2: Neverton é investigado pela polícia pela prática do crime de estelionato, contido no artigo 171 do Código Penal. Com o término do inquérito