direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuizo sofrido. Aludida questão restou bem enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "20.- Examinando o Código Civil, na parte relativa à prescrição, destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". O" enriquecimento sem causa ", muitas vezes designado como" enriquecimento ilícito "ou" enriquecimento indevido ", embora não sejam expressões sinônimas, lança raízes nas condictiones do Direito Romano. MOREIRA ALVES (in NEWTON DE LUCCA Comentários ao Novo Código Civil, vol. XII: Forense, Rio de Janeiro, 2003, p. 100) esclarece que tais institutos eram baseados na equidade e buscavam corrigir desequilíbrios patrimoniais não tutelados de forma específica pela lei. Entre as principais condictiones podem ser citadas a contitio indebiti , deferida no caso de pagamento por erro, e as condictiones sine causa, deferidas nas hipóteses de pagamento efetuado sem causa. 22.- Trata-se de fonte…

FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de Morais,…

RESUMO O trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de responsabilização penal do médico, quando no exercício da profissão, por erro no diagnóstico da doença. Para tanto, aborda-se os objetivos da medicina, descrevendo a formação profissional do médico, as finalidades do Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional, bem como do seu Órgão de Classe. Analisa o erro médico no diagnóstico da doença, descrevendo as etapas do diagnóstico, diferenciando também o…

CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mdo. Fabiano Oldoni Itajaí - SC, maio de 2008 AGRADECIMENTO Aos meus pais e meus irmãos, pelo amor e confiança. Ao meu marido Antonio Luiz Lavarda, que ajudou esse sonho a tornar-se realidade, pelo amor, amizade, carinho e acima de tudo pela…

processo, o contraditório é visto como o simples dizer e contra dizer, ou seja, a bilateralidade de audiência e, a fundamentação das decisões se resume a motivar a decisão com argumentos advindos da convicção pessoal e interpretação única e exclusiva do juiz. Não há qualquer relação entre o contraditório e a fundamentação das decisões, visto que o contraditório estático (aparente) não garante às partes o controle da decisão proferida pelo juiz. Os instrumentalistas, então, passam a…

um livro de direito processual do trabalho completo, com abordagem dos principais temas em destaque no domínio laboral, mas, essencialmente, dotado de uma linguagem simples, acessível e de fácil compreensão. Ao iniciar este trabalho, não tinha, como de fato não tenho, a intenção de publicar o melhor ou o mais completo livro de direito processual do trabalho. Apenas almejava repassar aos leitores, de forma clara e direta, os ensinamentos adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do…

Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander Garcia – Eduardo Dompieri Volume 3 – Prática Trabalhista Wander Garcia – Hermes Cramacon Volume 4 – Prática Civil e Empresarial Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas Volume 5 – Prática Administrativa e Constitucional Wander Garcia –…

Com um prefácio do Prof. EMILIO BRUSA TRADUÇÃO DE J. ALVES DE SÁ 2.ª EDICÃO LISBOA LIVRARIA CLÁSSICA EDITORA DE A. M. TEIXEIRA & C.ª (FILHOS) PRAÇA DOS RESTAURADORES, 17 1927 A SANTA MEMÓRIA DE MINHA MAE Angiola de Nataristefani Junto de quem a minha vida lo doce, da uma doçura qna nunca mais se encontra e da qual tôda a recordação é para mim um exemplo a uma inspiração de bem. PREFÁCIO1 Desde que as modernas legislações teem abandonado pouco a…