Ação Penal Submetida Ao Procedimento Ordinário Pela Supos

princípios regentes da organização sindical. 5.3.8.2 A autodeterminação coletiva e a flexibilização do direito do trabalho. O princípio constitucional da proteção ao trabalhador. 6 – A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 6.1 A prescrição e o temor de propor a ação. 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos. 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis. 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco…

sindical. Unicidade sindical e liberdade sindical 5.3.8.2 A autodeterminação cole va e a flexibilização do direito do trabalho. O princípio constitucional da proteção ao trabalhador 6 A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 6.1 A prescrição e o temor de propor a ação 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco anos …

certezas e a necessidade racional da razão, de concluir do condicionado a algo incondicionado, sejam talvez apenas dois lados da mesma coisa. Studia Kantiana 13 Confiança condicional. Certeza metafísica em um mundo contingente campo da ação. Segundo Kant é mesmo inteiramente racional acreditar em Deus e numa alma imortal. Com isso, de modo algum, Kant se desvencilha das suas restrições teórico-críticas ao conhecimento. Justamente elas o forçam a escolher um novo tipo de…

assemelhadas. Acórdão 400/2010 Plenário (Sumário) A identificação de falhas de procedimentos enseja o estabelecimento de determinações corretivas. Acórdão 349/2010 Plenário (Sumário) Denúncias apresentadas à Ouvidoria do Tribunal, sem os requisitos exigidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, embora possam constituir-se em fonte relevante de informações e desencadear a atuação fiscalizadora da Corte de Contas, devem ser submetidas ao mais rigoroso escrutínio possível, especialmente…

bem clara nestas frases: “dei um livro a meu filho”; “trouxe uma flor para a menina”. – Como preposições de fim para que, assinalam: para, “ação, imediata”, segundo Bruns., ou “o objeto imediato da ação”, no entender de Roq.; a fim marca intuito menos imediato e mais preciso; por “explica mais diretamente a intenção, o fim (ou o desejo) com que se executa a ação”, e emprega-se “quando se supõe somente possibilidade ou probabilidade de lograr o que se intenta”. Exemplos: “Ele se esforça…

fixar os parâmetros lógicos de toda a matéria do Direito obrigacional, evitando repetições de preceitos ao longo da disciplina de cada instituto em particular”6. Convém destacar que a legislação civil adaptou-se à Constituição Federal e o legislador ordinário não deixou de acompanhar as mudanças ocorridas em nossa sociedade, além do que o próprio Código Civil optou por manter os institutos e soluções jurídicas assentadas, deixando para a legislação especial situações novas, como se…

que adjudication diz res­ peito tanto ao processo de tomada de decisão quanto ao resultado desse proces­ so, a atribuição de direitos, fundada em razões. Dworkin emprega o termo para referir-se a uma teoria normativa das decisões judiciais, seus procedimentos e suas dificuldades conceituais, como se verá nos capítulos seguintes. (N. do T.) ** Compliance - refere-se tanto à obediência, respeito à lei e às decisões judiciais (deference, deferência), como à sua implementação, aplicação ou…

XXIII – Oitavo motivo da superioridade do Brasil: nunca sofreu humilhações, nunca foi vencido XXIV – Guerras depois da independência XXV – A batalha de Ituzaingo XXVI – A guerra do Paraguai XXVII – Nono motivo da superioridade do Brasil: seu procedimento cavalheiroso e digno para com os outros povos XXVIII – Décimo motivo da superioridade do Brasil: as glórias a colher nele XXIX – Undécimo motivo da superioridade do Brasil: a sua história XXX – Os jesuítas XXXI – Serviços dos…

capacidade para julgar da gestão dos outros, não está apto para governar por si próprio. É necessário que os negócios se desenvolvam e que se desenvolvam num certo ritmo, nem muito lento nem muito rápido. Mas o povo sempre tem, ou muita, ou pouca ação. Algumas vezes, com cem mil braços, tudo transforma: outras, com cem mil pés, só caminha como os insetos. No Estado popular, divide-se o povo em certas classes. É na maneira de realizar essa divisão que os grandes legisladores se…

direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo 12 Ninguém será…