Ação Penal Publica Condicionada A Representação

TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e…

meio de medidas cautelares ou preventivas.    A tutela jurisdicional sob forma de decisão do mérito da causa pressupõe um processo de conhecimento. A tutela de execução reclama atos executórios que realizem praticamente a sentença proferida em ação de conhecimento ou títulos extrajudiciais a que a lei atribui eficácia executiva. A tutela jurisdicional cautelar visa a acautelar interesses das partes em perigo pela demora da providência jurisdicional de conhecimento ou de execução …

IMPRESSÕES SOBRE A REFORMA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS1 FIRST IMPRESSIONS ABOUT PENAL CODE REORGANIZATION RELATED TO SEXUAL CRIMES FRANKLYN ROGER ALVES SILVA Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Os novos contornos dados à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual – 3. Ponderações referentes ao direito intertemporal: 3.1. As ações penais já iniciadas; 3.2.…

ASPECTOS PROPOSTOS a) Expressões grifadas Queixa crime – a queixa crime e o nome dado a um pedido redigido por um advogado, que gerara uma ação (ação penal privada), para tal procedimento e necessário que haja algumas informações sobre o feito, ou o próprio inquérito, não se esquecendo de juntar a procuração. Ação penal subsidiaria - esta ação penal subsidiaria, ocorre, pois existe na Constituição Federal dispositivo que da amparo, encontra-se junto ao artigo 5º, inciso LIX, este…

DIREITO PROCESSUAL PENAL O estado é o único que tem direito de aplicar uma sanção à pessoa que comete um crime. Definimos processo penal como um conjunto de normas jurídicas tendentes a direcionar a atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial .

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., por seu advogado inscrito na OAB sob o nº ..., procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS: A denúncia foi realizada em desfavor de Alessandro, baseando se no fato de que ele teria se dirigido a residência de Geisa, na data de agosto de 2000, e tê-la constrangido a…

consunção, o de atentado violento ao pudor. 2 – Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA. [0,50 ponto] a) A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, deve ser levada em consideração. b) Pratica assédio sexual a mulher que obriga qualquer homem a…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

proporcionalidade em relação aos demais crimes do Código Penal; sobre a unificação do delito de atentado violento ao pudor e o delito de estupro, estando ambos em somente um único tipo penal, sendo mais abrangente a forma com que se pode cometer o crime de estupro. Demonstradas as sanções impostas ao crime quando são considerados hediondos, e o tipo de Ação Penal que se procede mediante a representação do ofendido, ao invés de ser pública incondicionada a representação. SUMÁRIO:…

estupro do artigo 213 do código Penal, mas focando principalmente o tipo de ação consignada no artigo 225 do mesmo código no qual determina que esta seja pública condicionada. O autor deste projeto pretendeu comparar a ação pública condicionada à representação com a ação pública incondicionada, especialmente nas implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as principais características do crime e na sua forma de persecução penal, objetivando…