Resposta A Acusa O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

AUTOS nº...

ALESSANDRO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., por seu advogado inscrito na OAB sob o nº ..., procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS:
A denúncia foi realizada em desfavor de Alessandro, baseando se no fato de que ele teria se dirigido a residência de Geisa, na data de agosto de 2000, e tê-la constrangido a manter com ele conjunção carnal, resultando na gravidez na vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito.
Consta na denúncia que o acusado não teria se valido de violência real ou grave ameaça, contudo teria se aproveitado da condição de incapaz da vítima, visto que é deficiente mental, não podendo oferecer resistência aos propósitos libidinosos, tampouco dar validamente o seu consentimento.
Ocorre que, Alessandro não tinha conhecimento da incapacidade de Geisa e já mantinha com ela um relacionamento afetivo, de forma que as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Alega ainda que o namoro era de conhecimento da família da vítima, sua mãe e avó, as quais não quiseram dar ensejo à ação penal.
II – DO DIREITO:
Pelo exposto e segundo o artigo 225 Código Penal, nestes casos deve se proceder mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seus representantes legais.
É o teor do referido dispositivo:
“Art. 225: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.”
Como no presente caso não houve manifestação dos genitores da vítima, o Ministério Público não possui legitimidade para propor a presente ação.
Dessa forma, por ser a representação uma condição da ação, não procedendo deste modo, incorre a ação em vício insanável, enquadrando-se no previsto no artigo 564, III, a,