Ação Penal Publica Condicionada A Representação

Direito Penal 09.08.2012 Parte Especial: procura dar uma sistematização casuística dos delitos em espécie. - A sistematização, embora seja classificada por bem jurídico tutelado, também tem uma subjetividade, pois o legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________. Processo n° ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de sua advogada legalmente habilitada, consoante in fine assinada (doc. 01), com escritório para intimações de estilo, situado no endereço no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 396-A, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO

no problema em que Vara foi recebida a denúncia, posso constar este dado no endereçamento. O mesmo não ocorreu com a Comarca, sendo assim, tal dado não pode ser inventado. ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer Sendo a primeira vez em que seu cliente se manifesta nos autos, necessário juntar…

infração. 2 – Quem é o titular da Ação Penal Pública e da ação Penal Privada? O delegado de polícia atua na Ação Penal?Resposta: Titular da ação Penal Pública: é o Ministério Público. A C.F/88 atribuiu ao MP, com exclusividade a propositura da Ação Penal Pública, seja ela incondicionada ou condicionada (CF, artigo 129, I)Ação Penal Privada: o ofendido ou seu representante legal (CP, artigo 100, §2º; CPP artigo 30).O delegado de polícia não atua na Ação Penal. 3 – O que é Competência…

NOTITIA CRIMINIS (NOTÍCIA DO CRIME) Conceito É o conhecimento pela autoridade espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso. A ciência da infração penal pode ocorrer de diversas maneiras, e esta comunica- ção, provocada ou por força própria, é chamada de notícia do crime. Espécies : A)- Espontânea (cognição imediata), é o conhecimento direto dos fatos pela autoridade poli- Cial ou através de comunicação informal. Ex: a autoridade tem notícia da infração através de…

1. CONCEITO: é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, sujeitas ou não a procedimento especial,…

Metodologia do Trabalho Científico Professor (a): Claudinei Coletti PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente: Márcio Cesário da Silva – 6º Sem A Área do Direito: Processo Penal Objeto a ser analisado: A importância do inquérito policial na propositura da ação penal. Delimitação do tema: Este trabalho visa abordar a necessidade de se formalizar uma ocorrência criminal, com o intuito de buscar as verdades dos fatos de uma forma mais…

PROCESSO PENAL I Princípios: Diz o ‘enrolado’ que vai pular, estude sozinho. 1° fase da investigação. Inquérito policial. Conceito: procedimento administrativo investigativo. Para assim investigar e municiar o ministério público para o processo. É um procedimento inquisitivo, assim não garante o contraditório e a ampla defesa. Dever de casa: há exceção para o contraditório em algum inquérito policial? Na investigação é que são colidas provas. Qual o valor…

00 (três mil e duzentos reais) em espécie A subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo sem violência ou grave ameaça, configura o crime de furto previsto no artigo 155 do Código Penal: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado…

APARENTE DE NORMAS PENAIS Ocorre quando para um mesmo fato aparentemente existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Diz-se aparentemente, pois o conflito só ocorre a princípio, antes de uma análise mais detida do problema, tendo em vista que o próprio ordenamento esclarece quais os métodos a serem usados para esclarecer a questão No âmbito penal, o conflito ocorre quando uma mesma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. São os…