monografia

Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta
Curso de Direito

Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico

Professor (a):

Claudinei Coletti

PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA

Proponente:

Márcio Cesário da Silva – 6º Sem A

Área do Direito:

Processo Penal

Objeto a ser analisado:

A importância do inquérito policial na propositura da ação penal.

Delimitação do tema:

Este trabalho visa abordar a necessidade de se formalizar uma ocorrência criminal, com o intuito de buscar as verdades dos fatos de uma forma mais evidente.

Orientador (a):

Prof.ª Ivone Barros

Aceitação do projeto de pesquisa
1. Pelo (a) orientador (a):
2. Pela Coordenação de Monografias:

Data:___/___/___

Data: ___/___/___

APRESENTAÇÃO

O tema a ser apresentado, tem como escopo demostrar a utilidade e a necessidade da formalização do inquérito policial como base na propositura da ação penal.
Segundo Mirabete (2005, p.82), inquérito policial “é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria”. Em outras palavras, o inquérito policial é uma fase preliminar, e que é essencial para o fortalecimento da ação penal. É um conjunto de atos investigatórios, comandado pelo delegado de polícia, que busca apurar os fatos criminosos e sua autoria. O artigo 144, § 1 e § 4º, da C.F disciplina que:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbe ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.1

Essa delegação como já vimos, é de competência da policia civil e federal, que exerce uma função de investigar a