Ação Penal Publica Condicionada A Representação

ALEXANDRE DIEGUES RODRIGUES DIREITO PENAL IV PORTO ALEGRE 2013 1 ) AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL Lesão Corporal Simples (art.129, caput): Pública Condicionada Lesão Corporal Grave (ou grave no sentido estrito-art. 120, I): Pública Incondicionada Lesão Corporal Gravíssima (art.129, II): Pública Incondicionada Lesão Dolosa Seguida de Morte (art.129, III): Pública Incondicionada, mas de…

de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia Federal possuem. Inquérito policial estadual segue o rito do Código de Processo Penal. O prazo para conclusão do inquérito policial, se réu preso é de 10 dias, se solto, 30. O prazo não pode ser prorrogado. O encarregado do inquérito policial é um delegado de polícia estadual. Inquérito Policial Federal segue o rito…

Espécies de ação penal no direito brasileiro A doutrina menciona duas espécies de ação penal: Ação penal pública e Ação penal privada. A ação penal pública (exclusiva do Ministério Público), ainda há outra subdivisão: Ação penal pública incondicionada: é aquela em que o Ministério Público promoverá a ação independentemente da vontade ou interferência de quem quer que seja, bastando, para tanto, que concorram as condições da ação e os pressupostos processuais. Ação Penal Pública…

SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Reabilitação Criminal sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autora: Alderianne Rodrigues Boaventura Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes Brasília - DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Análise doutrinária sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria. CALÚNIA – ART. 138 CP; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível

responsabilizado pelo ato de estupro de vulnerável. Caso parecido acontece com o vulnerável, pois se o agente com ele praticar conduta libidinosa, incorrerá na pena do artigo 217-A do Código Penal, devendo apenas explorar esta vítima para incorrer na pena do artigo tratado neste trabalho. 2. OBJETO JURÍDICO O tipo penal que descreve o crime tutela primeiramente, a dignidade sexual do indivíduo vulnerável e em segundo lugar a moral média da sociedade, com seus bons costumes. 3.…

AÇÃO PENAL 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. Inicialmente é necessário destacar que o conceito de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar…

possibilidade de fracionar o “iter criminis”, sendo um delito plurissubsistente, é admissível a modalidade tentativa. PENA => detenção de 1 a 3 meses ou multa. COMPETÊNCIA => Juizado Especial Criminal, mesmo na modalidade qualificada. AÇÃO PENAL => pública incondicionada. * CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIAS: (Arts. 151 e 152 CP): SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa, exceto o remetente e o próprio destinatário. SUJEITO PASSIVO- remetente e…

Trabalho de Direito Penal Este apresenta os artigos de 151 a 154 que compreende a sessão III do Código penal que aborda os crimes contra a violação a correspondência e artigos de 172 a 178 que está inserido no capítulo IV do estelionato e outras fraudes, com a explicação da doutrina. Violação de correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de…