Ação Penal Publica Condicionada A Representação

INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar o tema: Ação Penal. A matéria em questão é de grande importância, pois a Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

prevista na Lei Maria da Penha, é crime de ação pública incondicionada Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 0 Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher(Fonte: www.stj.jus.br ) Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.…

Ação penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz

infringido os art. 129 § 9º do Código Penal. Pois bem, em que pese a pretensão de punição estatal aos crimes de natureza que envolve o recôndito familiar como no caso em tela, a violência propriamente dita não ocorreu, pois, conforme Declaração da própria suposta vítima, convivente do acusado, não deseja mais representá-lo criminalmente na tipificação prevista. A Lei 11.340/06, em seu artigo 16, determina que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida só…

Direito Processual Penal I I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP (1º) PROCESSO Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse. Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral. Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL Regra: ação penal privada Eceções: .Ação penal pública condicionada à representação: quando a vítima e seus pais forem pobres, não podendo promover as despesas do processo sem privarem se dos recursos indispensáveis para a própria manutenção e de sua família. Verifica se o caso concreto. Na prática prova se por atestado da autoridade policial, mas pode ser feita por qualquer meio. Esta prova pode ser feita…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – DIREITO PROCESSUAL DEFINIÇÃO: É o complexo de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da jurisdição pelo estado- juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. DIREITO PROCESSUAL PENAL DEFINIÇÃO: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. FINALIDADE A doutrina vislumbra duas finalidades: Imediata: Tornar realidade o direito…

DIREITO PENAL PROF: TATIANY ALENCAR ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL…

AÇÃO PENAL 1. Pública Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. - Nome da peça que inicia a ação: denúncia a. Incondicionada: deduzida (não precisa estar expressa na lei) -> maioria dos casos - Regra geral - Movida pelo representante do Estado: não depende da representação ou opinião de ninguém - Antes, crimes sexuais eram, via de regra, de ação privada, a fim de se preservar a intimidade da vítima. Mas a frequência e a…