Ação Penal Publica Condicionada A Representação

AÇÃO PENAL O direito de pedir ao Estado a entrega de uma prestação jurisdicional. O conflito de interesses no penal, é entre o direito de punir o Estado e a liberdade do infrator. Diferencia entre ação pública ou privada, é simplesmente dizer quem tem o direito de ação, ou o direito de pedir a tutela jurisdicional do Estado. Se o tipo penal não fala nada de ação penal, a regra é ação pública, a exceção deve estar explícita no tipo penal. Ação penal Pública (art. 24 CPP) – quem tem o direito de

03), com endereço profissional na Rua 86, n° 237, Setor Sul, nesta Capital, onde indica par recebimento das comunicações de praxe, vem a presença de Vossa Excelência oferecer RESPOSTA ACUSAÇÃO nos termos do Art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. I- DOS FATOS Na denúncia, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de Agosto de 2012, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se a residência de Geisa, ora vítima, para assistir pela…

AÇÃO PENAL A vingança privada constituiu o principal instrumento de composição de conflitos dos povos antigos. Antes de existir um Estado organizado, com o monopólio da jurisdição, o poder punitivo se encontrava difundido entre os particulares, que exerciam a justiça com as próprias mãos. Não havia um poder que centralizasse o direito/dever de punir. O ofensor não era o único ser punido. Sua família, seus amigos, outros membros de seu clã, enfim, todas as pessoas de seu círculo de…

crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina agora para essa figura típica pena de três meses a três anos de detenção. O…

Princípios Informadores Do processo penal: Princípio do Devido Processo Legal O devido processo legal, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-persecutor. Princípios do Contraditório ‘ O réu deve conhecer a acusação, evitando assim que possa ser condenado sem ser ouvido. Mesmo que foragido ou ausente,…

Direito Processual Penal Portfólio Unidade II Aluna: Aliny Rose da Silva Souza 5º período Noturno – turma N04 Prof: André Sampaio Maceió 2014 Sumário Introdução Ação Penal Condições da Ação Penal Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade das partes Interesse de agir Justa causa Espécies de Ação Penal Ação penal privada x Ação Penal Pública Ação penal pública incondicionada Ação penal pública condicionada Princípios que regem a Ação Penal Pública Obrigatoriedade…

AÇÃO PENAL INTRODUÇÃO São previsto pela Constituição Federal de 1988 o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. CONCEITO A ação penal consiste no…

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

tratar do Poder Judiciário, previu expressamente, em seu artigo 98, inciso I, a criação dos juizados especiais, atribuindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Passados sete anos, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, instituiu e regulamentou os juizados especiais cíveis e criminais, sancionando a Lei nº 9.099, cujo objetivo era a redução de…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. -