Ação Penal Publica Condicionada A Representação

Universidade de Sorocaba O homem que mudou o país – Paulo José da Costa Júnior Direito Penal IV – Prof. Gilberto Juliane Paulo Prestes R.A.: 00070837 Direito – 5° A - noturno INTRODUÇÃO O livro narra a historia do advogado Paulo José da Costa Júnior na época em que cuidava do processo do seu cliente Pedro Collor de Mello, irmão do então Presidente da República, Fernando Collor de Mello. Seu cliente, Pedro, deu uma entrevista à…

DAS AÇÕES PENAIS DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Carlos Henrique Pereira da Silva Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana RESUMO O presente trabalho traz reflexões sobre os aspectos jurídicos “dos crimes contra a dignidade sexual”, que antes da lei 12.015/09, tratava se “dos crimes contra os costumes”…

desta Lei: 2° Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei. 2- Fale sobre citação por edital no JEC. No juizado não existe citação por edital, neste caso encaminha-se os autos para justiça comum para que proceda a citação (citação impossível). 3- O que é transação penal? Transação penal é um…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

ALTERAÇÕES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A tutela penal quanto aos crimes que violam a sexualidade das pessoas, era no código de 1940, incluídos do titulo VI, chamado de crimes contra os costumes. A lei 12, 015/2009 modificou a nomenclatura que era dada aos crimes sexuais, antes descritos como “crimes contra os costumes”. Ao falar o código penal em proteção aos costumes, dava a ideia de algo muito abrangente, além de parecer algo de…

diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Suas características são: escrito, sigiloso, indispensável e inquisitivo. 02- DEFINA AÇÃO PENAL E COMENTE SEUS PRINCÍPIOS A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do…

Analise do Art.150 ao Art.154 do Código Penal Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

consiste num conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, conforme art. 4º do Código de Processo Penal. Trata-se de um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. 2. Objetivo Segundo o art. 12 do Código de Processo Penal, o inquérito policial acompanha a denúncia ou queixa, sempre quando servir de base para…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO THIAGO CARVALHO DINIZ, CPD: 794533 PROFESSOR: GILSON DIREITO PENAL II UMA ALTERNATIVA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO UMA ALTERVATIVA PARA O SISTEMA PENINTENCIÁRIO O diagnóstico atual do sistema penitenciário saturado é óbvio: não é possível, nesse sistema, obter uma real recuperação dos condenados, que lhes viabilize a reinserção na sociedade, com emprego e convivência social. A solução não pode se restringir a “mais do mesmo” a construção…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É…