Ação Penal Publica Condicionada A Representação

SUPERVISIONADA PROCESSO PENAL I ETAPA 3 e 4 Prof. William R A Marchi Alunos do grupo: 1. Aniele de Souza dos Santos Malta - RA 4200074914 2. Gabriela Santos de Souza – RA 4446884899 3. Jessica Costa – RA 4200054577 4. Rafaella Hildebrand Moreira de Queiroz – RA 4242838680 5. Taise Aparecida Casarim – RA 3730725706 2º Semestre/2014 ETAPA – 03 DA AÇÃO PENAL Com a aprovação da ADI 4424 fica difícil visualizar prejuízos, já que a ação era ação penal condicionada a…

| |FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: | |Cominação abstrata: | |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva

ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade. Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688

PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________. ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Alessandro foi denunciado porque,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX________________. MATEUS, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Mateus foi denunciado porque, em agosto de 2010…

RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 III.1. INTERPRETAÇÃO TERMINOLÓGICA DE RENÚNCIA NA LEI 11.340/2006 Deve-se exclusivamente ao polêmico art. 16 da lei 11.340/06 as mais variadas interpretações acerca da renúncia, termo expressamente descrito no texto da lei. Pela leitura das mais tradicionais doutrinas nacionais, divulga-se que a renúncia acontece, categoricamente, antes da iniciativa estatal de perseguir o criminoso, e a retratação, no momento imediato ao oferecimento da…

que tal crime é de ação penal pública condicionada à representação e João só representou contra José. Procedem as alegações dos advogados. A doutrina e a jurisprudência dos nossos tribunais são pacíficas no sentido de ter a representação do ofendido eficácia objetiva, vale dizer refere-se ao fato e não ao seu agente. Acrescente-se, na solução do caso vertente, que a atuação do Ministério Público segue o princípio da indivisibilidade, aplicável à ação penal pública condicionada à…

PENAL tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no…

ARIADNY TANISE PIRES GONZALES CRIMES PREVISTOS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (artigos 151 a 152; 153 a 154 e artigos 161 a 162 do Código Penal) Londrina 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar e analisar alguns crimes previstos na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A Parte Especial, descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles, e traz algumas