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LEI 11.340 – LEI MARIA DA PENHA

Vamos falar hoje sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina agora para essa figura típica pena de três meses a três anos de detenção. O legislador, inexplicavelmente, reduziu a pena mínima para a metade. A pena mínima era de seis meses. Agora, a pena mínima é de três meses. Além disso, triplicou a pena máxima. A pena máxima era de um ano, passando agora para três anos. Qual foi o intuito do legislador ao alterar a escala penal do crime do art. 129, parágrafo 9º? O legislador teve o propósito de excluir esse crime do rol das infrações de menor potencial ofensivo. O crime do art. 129, parágrafo 9º, doravante, não constitui infração de menor potencial ofensivo. Esse crime não se enquadra mais no conceito de infração de menor potencial ofensivo. Por quê? Porque a pena máxima cominada é de três anos de detenção. Quem é o sujeito passivo desse crime? O sujeito passivo do crime do art. 129, parágrafo 9º é qualquer pessoa tanto do sexo masculino quanto do sexo feminino. Embora a alteração da pena cominada para o crime do art. 129, parágrafo 9º tenha sido feita pela Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o sujeito passivo desse crime é tanto a mulher como o homem. Aqui, não há distinção de gênero. Bom, a pena mínima para essa figura típica é de três meses de detenção. Logo, no que concerne a esse crime, é