Artigo lei maria da penha

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSÉ DOS COCAIS
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO
DISC: DIREITO PENAL
PROF: TATIANY ALENCAR

ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA

EDNA VIEIRA DALETH VELOSO

TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012
SUMARIO

INTRODUÇÃO________________________________________________________________3
INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5
A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA___5
A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA_8
INTERPRETAÇÃO TERMINOLÓGICA DE RENÚNCIA NA LEI 11.340/2006________________9
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA________________________________12
A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE____________________________13
IMPLICAÇÕES POLÍTICAS______________________________________________________16
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS______________________________________________________17
CONSIDERAÇÕES FINAIS______________________________________________________21
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICA________________________________________________22

LEI Nº 11340 /2006- LEI MARIA DA PENHA.

. INTRODUÇÃO Violência doméstica não se restringe apenas às físicas ou às sexuais, mas também às psicológicas, morais e patrimoniais. • Se amparadas pela Lei, a mulher pode também sofrer punição em caso de ser a agressora. • A pena de 3 meses a 3 anos de prisão acresce em 1/3, se contra deficiente. Não pode ser substituída por multa ou cestas básicas. • A mulher não é mais responsável pela entrega da intimação. • Todo o decorrer do processo, a prisão e a soltura são informados à vítima. • Há o direito de um advogado que a acompanha no processo. • Medidas de proteção podem ser fornecidas – suspender porte de arma, saída da casa, distância mínima entre o agressor e a família. • Prisão preventiva em caso de riscos futuros. •