trabalho ação penal

TEMA 01 - ANALISE DOS INSTITUTOS EM TELA, ABORDANDO OS ASPECTOS PROPOSTOS

a) Expressões grifadas
Queixa crime – a queixa crime e o nome dado a um pedido redigido por um advogado, que gerara uma ação (ação penal privada), para tal procedimento e necessário que haja algumas informações sobre o feito, ou o próprio inquérito, não se esquecendo de juntar a procuração.

Ação penal subsidiaria - esta ação penal subsidiaria, ocorre, pois existe na Constituição Federal dispositivo que da amparo, encontra-se junto ao artigo 5º, inciso LIX, este procedimento ocorre quando o Ministério Publico não oferece a denuncia dentro do prazo, conforme preceitua o artigo 46 do Código de Processo Penal Brasileiro, observando-se que o titular da ação e o Ministério Publico, não podendo a vitima arrepender-se ou desistir da ação, após a propositura, conforme preceitua o artigo 105 do Código Penal Brasileiro.

b) Espécies de ação penal, e seus cabimentos e requisitos.
As espécies de ação penal são
a)Ação Penal Pública, b)Ação Penal Publica incondicionada, c)Ação Penal Publica condicionada.

A Ação Penal Publica, e redigida exclusivamente pelo Ministério Publico, e tem o nome de denuncia, que e enviada ao distribuidor e após ao juiz competente, se ocorrer Ação Penal subsidiaria da Publica, e porque houve uma queixa-crime, sendo então o titular não o Ministério Publico e sim a vitima ou seu representante.

Já a Ação Publica Incondicionada, esta como diz no próprio nome, não depende de representação ou queixa, só depende de provocação do Ministério Publico.

A outra modalidade e a Ação Penal condicionada, que também e de exclusiva vontade do Ministério Publico, e por outro lado só ocorrera quando houver autorização da vitima, ou esporadicamente requisitado pelo Ministro da Justiça, essas ultimas possibilidades estão elencadas em lei, artigo 100, paragrafo 1º do Código Penal Brasileiro.
c) Princípios envolvidos em ambas as ações
Principio da Lealdade ou Obrigatoriedade,