Auto De Infração

Parecer n° _______ Interessado: IBAMA. Assunto: Análise de auto de infração n. 001202. Ementa: AMBIENTAL. PESCA DE 3 PIRARUCUS. APREENSÃO. MULTA. DESPROPORCIONAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGENTE. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. RELATÓRIO. Foi lavrado o Auto de Infração n° 001202 pelo Fiscal do IBAMA, por conta da pesca de três pirarucus, em período de reprodução, com tamanho inferior ao permitido em Lei, com fundamento do artigo 34 paragrafo único, inciso I da Lei.…

procedente o pedido formulado por Novo Mundo Móveis e Utilidades LTDA em face da União para anular os autos de infração lavrados pela SRTE, que havia reconhecido a existência de vínculo empregatício entre os motoristas de transporte de mercadorias e a Novo Mundo. Inconformada, a União interpôs Recurso Ordinário reproduzindo os argumentos da defesa e insistindo na legalidade dos autos de infração: “carece ser analisada por essa Egrégia Corte a questão relativa à existência de relação…

Requerente é proprietária de um terreno localizado nesta cidade, na XXXX, e foi autuada pela PMA em XXXX – Auto de Infração Ambiental nº. XXXX -, em razão de infração assim descrita: “Destruir ou danificar floresta ou demais formas de vegetação (mangue em área de preservação permanente – margem do Rio XXXX) em uma área medindo aproximadamente 2.000 m², sem autorização do órgão ambiental competente.” A infração foi enquadrada no artigo 70, c/c artigo 72, itens II e VII, da Lei Federal…

DEFESA ADMINISTRATIVA - Modelo DEFESA/Impugnação Auto de Infração ICMS - Estadual Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná Auto de Infração nº ... COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar …

Pessoa Jurídica sob o número (número), com sede (endereço completo), vem por intermédio de seu advogado, com endereço profissional sito a (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito…

AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Ref.: Auto de Infração nº. E003358914 Isabel Antunes de Lima, brasileira, portador(a) da cédula de identidade nº.9950564-8 SSP/PR, CPF nº. 0610.088.279-12, CNH nº. 05256102670, residente e domiciliado à Rua vitorio canestrario, nº. 08, Bairro colonia maria josé, CEP 83.420-000,Quatro barras, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º,…

societários anexos), com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxx, nesta cidade e Capital, onde recebem intimações de estilo, vem à presença desse ilustre Sr. Dr. Superintendente, apresentar DEFESA PRÉVIA, em face dos AUTOS DE CONSTATAÇÃO n.° xxxxxxxxx que geraram a lavratura da Notificação nº xxxxxxxxxxxxx, o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: No dia xxxxxx a Sra. Auditora Fiscal do PROCON/XX,…

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO – SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO TOCANTINS-MINISTÉRIO DO TRABALHO – PALMAS-TO. NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 506.630.501 ANTONIO MARCOS BUENO BEZERRA, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, RG nº. 080.342-SSP-TO e CPF nº. 644.413.421-87, residente à Rua Avenida Mato Grosso, nº 1.140, Centro, em Gurupi-TO, vem, à presença de Vossa Senhoria, em razão da Notificação supra, apresentar sua DEFESA, no…

AUTO DE INFRAÇÃO Nº COMPANHIA, com sede na Rua Tal, nº 10, Cidade, Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.0000.00/0000-00, , neste ato representada pelo procurador abaixo assinado, apresenta defesa ao auto de infração em epígrafe, nos termos do artigo 629, § 3º, da CLT. DESCRIÇÃO DA EMENTA E HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO Na data de 00/00/0000, a Companhia recebeu dosbeu dos auditores fiscais do trabalho Sr. Fulano Sr. Fulaninho o Auto de Infração supranumerado

profissional na Rua das Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa…