Auto De Infração

Michell Laureano Torres Publicado em 01/2013. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO DIREITO DO TRÂNSITO O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO IPEM-… AUTO DE INFRAÇÃO Nº …. A empresa ………………, inscrito no CNPJ/MF sob nº ………., com estatelecimento à ………….., representado por seu sócio ……………, inscrito no CPF nº ………….., vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I. Em ………, fomos autuado segundo entendeu o Sr.

como no Decreto Federal nº 6.488/2008 e Resoluções nºs. 149/2003, CONTRAN e Portaria nº 59/2007, do DENATRAN, interpor, RECURSO ADMINISTRATIVO contra a suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada no Art. 208, do CTB, pelo que requer, desde já, o cancelamento do Auto de Infração em anexo, pelos seguintes motivos: DOS FATOS No dia 05 de junho de 2013, por volta das 18:25 horas, a Recorrente conduzia o seu veículo de marca/modelo XXXX,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DIRETRAN DA URBS. Auto de Infração n. º ...... Veículo:... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º .....e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração emanexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

ESTADO DE ........................ Auto de infração de pesagem – veículo de placas .................... ....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° ................., com sede na Rua .........................por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a…

termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 06/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 00000000, o recorrente encontrava-se na Av. Dr. Antonio Gomes de Barros, Jatiúca, no município de Maceió- AL, quando o mesmo foi autuado por estar…

via de trânsito rápido, conforme A.I.T. nº 1K626539-2. III - Que, entretanto, tem o recorrente a alegar em sua defesa: QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO: A suposta infração de trânsito teria sido cometida na data de 09/03/2.011, conforme o A.I.T. nº 1K626539-2, em anexo. Ocorre que o autuado e ora recorrente não foi notificado da imposição de multa por infração à legislação de trânsito, no prazo de 30 dias, conforme legislação pertinente. Somente na data de 15/04/2.011 a…

para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/AL, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1- DOS FATOS 1.1. DO AUTO DE INFRAÇÃO O proprietário, do veículo (Yamaha/FACTOR YBR 125K), placa NMK8603, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 17/10/2012, às 09h, na Rua Ângelo Tavares, n° 160 Baixão, no…

CARGA/CAMINHONETE, COR: PRATA. AUTO DE INFRAÇÃO : TO00673894. Claudson Santana Batista, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 193. 919.861-53 e CNH Nº 00342562317, residente e domiciliado a Rua Raul do Espirito Santo, Nº 125, Centro, Colinas do Tocantins, através de seus advogados, Vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo da lei, APRESENTAR RECURSO, contra decisão da JARI que negou provimento ao recurso contra auto de infração…

Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: I - os Autos de Infração e as NDFG serão protocolizados e organizados na forma de autos forenses; II - o número de protocolo será sempre o mesmo, ainda quando o processo seja remetido a outro órgão ou instância