Auto De Infração

subscrevem (doc. 01), tendo em vista o recebimento em 25/03/2014, da intimação do auto de infração nº ............ (doc. 02), vem, à presença de V. Sa., com fundamento nos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇĀO Ao lançamento tributário pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS 1. Em 25/03/2014, a Impugnante foi intimada do auto de infração lavrado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil para…

estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua ____ , CNH – _______, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 da Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo…

-----------------, CPF nº-------------, CNH nº---------------, residente à rua Esmeralda, Bairro Três marias, na cidade de Esteio-RS, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade GM, Vectra gls cor prata, placa --------, foi multado de forma indevida por agentes desse município. Venho…

AUTO DE INFRAÇÃO Nº AA03423998 PROCESSAMENTO: 5320684 GILBERTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n.º 060312626/SSP/RJ e do CPF n.º 736.134.017-20, residente e domiciliado na Rua Vereador Virgilio Mendes Lima, n.º 115, Bairro São Pedro, Cidade Almenara, Estado Minas Gerais, CEP39.900-00, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, RECURSO à decisão exarada no Auto de Infração nº AA03423998 PM lavrado em

de direito que, em seguida, passa a expor: DA INFRAÇÃO E AUTUAÇÃO A Recorrente recebeu a Notificação de Autuação/Auto de Infração em apreço, e posteriormente, a Notificação de Penalidade por supostamente ter violado a prescrição legal contida no art. 181 do CTB (“Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (Placa – proibido estacionar)” – 4 pts). Entretanto, além de não concordar com a aludida infração, observa que o aludido AIT NÃO ESTÁ…

em uma ampla, com pesquisa estatística e exploratória constituindo em investigações cuja principal atribuição foi a verificação da existência de erros no preenchimento de Autos de Infração de Trânsito. Conclui-se que devido às características da legislação brasileira de trânsito e avaliação realizada sobre os Autos de Infração preenchidos pela Polícia Militar em Cuiabá, se faz necessário a realização de Cursos de Operações de Trânsito e Capacitações Continuadas para tropa policial…

Regimento Interno)1 1. É nulo o auto de infração no qual não houve a devida notificação sobre os atos do processo, no prazo estabelecido em lei, para o motorista que mantém atualizado seu endereço junto ao órgão executivo de trânsito, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nota e/ou cupom fiscal não constituem meio de prova idôneo para comprovação de que veículo não estava trafegando em determinado local. 3. É nulo o auto de infração cuja notificação não…

originado do Auto de Infração nº 04/SAC-SP/2007(fl.01), por descumprimento do artigo 302, inciso II, alínea “n” da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). 1.2. Da Descrição da Infração Consta no AI, lavrado no dia 04 de abril de 2007, em São Paulo - SP, que RUBENS RIBEIRO SANTOS teria pousado, às 02:25P do dia 09 de março de 2007, a aeronave PT-LKS em simulação de SVH pois a aeronave não transportava nenhum órgão para transplante. 1.3. Do Conjunto Probatório O Auto de…

WILLIAM CARVALHO 10º NOTURNO – TURMA A ILMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Auto de Infração de Lançamento número 157/2015. GALVÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua das Oliveiras, nº 324, Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.345.789/0001-90, inconformada com o Auto de Infração nº 157/2015, lavrado contra si relativamente a falta de pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), do…

no CNPJ sob o nº 75.031.633/0001-66, com endereço na Rodovia PR 82, Km. 14, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar à vista da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 1C5790631, de 17 de janeiro de 2008, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A recorrente é a proprietária do veículo marca VW, modelo PARATI 1.6, placas AOD - 5499, conforme consta do…