Auto De Infração

CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Citado por 2.372 I - tipificação da infração; Citado por 39 II - local, data e hora do cometimento da infração; Citado por 19 III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; Citado por 8 IV - o prontuário do condutor, sempre que…

infra-assinado, com procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração sem número, lavrado por Servidor não identificado, em fiscalização realizada no PA Fazenda Santo Antônio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINAR Em preliminar argui a nulidade do auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: Segundo a doutrina brasileira difundida por Hely Lopes Meirelles: “Um ato…

razões de fato e de direito que passa a argüir. I – DOS FATOS Consta que a referida infração foi aplicada por supostamente o requerente ter posicionado seu veículo de forma irregular na avenida em epígrafe, conforme Auto de Infração nº AIT AA00231515. Cabe salientar, que o requerente em momento algum cometeu tal infração imposta pelo agente de trânsito. Isso porque a multa aponta como data da infração, o dia 23/02/2009, durante o período de Carnaval, no município de João…

foi autuado por infração ao artigo 163, do CTB (entregar direção a pessoa que não possua CNH ou permissão), cuja punição consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a perda de 07 (sete) pontos em seu prontuário. Com supedâneo no Art. 21 do CTB, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito dessa natureza o órgão executivo rodoviário do Estado, haja vista, que a infração verificada deu-se na estrada vicinal Justinada, sequer afirmando o local exato da infração…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI/DNIT - BRASILIA – DF – TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, CNPJ nº 02 306 425 0001 59, com endereço na Rua Guilherme Rech nº 30, sala 02, Centro, ARROIO DO TIGRE, RS., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo

Recebi, por via posta, notificação de infração de trânsito por violação do art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes…

RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem: 1- DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do automóvel de marca xx, ano xx, cor branca, categoria particular, de placas nº xxxx0000/SP, devidamente licenciado no Município de ..., Estado de SÃO PAULO. 2- DOS FATOS O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia 20, do mês novembro do corrente ano por infração ao disposto no Art.…

ter supostamente cometido infração de trânsito da série 1128467, na data de 05/05/2006, às 09:37, na Padre Chagas, referente ao veículo FIAT/PALIO YOUNG, de placas ........., UF: RS, Renavam 753827360. 2. Registra-se que a referida multa se enquadrou no artigo 181, XVII, do CTB, in verbis : Art. 181 - Estacionar o veículo: (...) XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração - leve;…

sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,…

ILUSTRISSIMO SENHOR(A) SUBDELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE *****/ SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº ***** *****, vem, por meio de seus advogados devidamente constituídos (doc. 01), em razão do auto de infração nº *****, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, com base nas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme a descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir ou manter