Auto De Infração

Diretor do Detran/RS. Auto de Infração BM00562905 JOÃO CESAR RUBIN FERNADES, brasileiro, inscrito no CPF: 991.000.880-72, residente e domiciliado na Rua Cel. Ferreira, nº 406, Centro, Soledade/RS, tendo sido autuado através dos Autos descritos abaixo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar, DEFESA PRÉVIA referente à expedição do Auto de Infração supra mencionado, que visa a Notificação de Autuação de Infração, pelos fatos e…

Art. 209 do Código de Trânsito prevê tratar-se de infração grave “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio”. Fazendo-se uma análise do texto do dispositivo legal verificamos que há três ações distintas que estão tipificadas. Das três situações, a última é a tipificação de uma infração de trânsito para não realizar o…

Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ......., cor branca, Placa .........., RENAVAM nº ............., na data de 13/08/2014 estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular (Infração 736-62), sem cinto de segurança (Infração 518-51) e dirigindo sem atenção…

......, residente e domiciliado na ........................., por sua bastante procuradora, abaixo firmada (instrumento de procuração juntado) vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor defesa prévia à notificação de autuação de infração de trânsito, conforme notificação anexa, nos termos que se seguem: De acordo com mencionada notificação de número ...................., expedida em 07/04/2015, no dia 19/03/2015 o condutor e proprietário do ................, de cor…

INFRAÇÕES DA TRANSERP – JARI Auto de Infração n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade número RG n° XXXXXX SSP/SP, inscrita no CNPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX, comarca de XXXXXX, estado de São Paulo - CEP XXXXXXXXX, não se conformando, data venia, com a penalidade imposta através do auto de infração acima citado, com cópia…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI AUTO DE INFRAÇÃO: .................. ........................................, basileiro, casado, profissão, portador do CI n.º.............. e do CPF n.º................, residente e domiciliado nesta cidade sito à Trav. ................, n°...... bairro do .........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO à decisão exarada no Auto de…

Administrativa foi julgada em 05/09/2013, restando INDEFERIDA, portanto a Recorrente está apta a promover novo recurso. A multa imposta implica em uma penalidade de 07 pontos em sua CNH e multa de R$ 191,54, sendo então uma infração Gravíssima. Esta foi à única infração sofrida pelo recorrente nos últimos 12 meses. A recorrente possui CNH categorias B, cujo prontuário nunca registrou nenhum tipo de pontuação nesses mais de 2 ANOS, de condução dos mais variados tipos de veículos…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ. Ref.: Auto de Infração nº. F010034093 JOSE WELLITON PINHEIRO, brasileiro, portado da cédula de identidade nº. SSP/CE, CPF nº 46610740330, CNH nº. , residente e domiciliado na Rua Oscar Bezerra, nº 70, Bairro Damas, CEP 60425720, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS CURITIBA CURSO DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS AMBIENTAIS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Ana Claudia Nuernberg CURITIBA Fevereiro 2012 2 ANA CLAUDIA NUERNBERG ANÁLISE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENAL Relatório apresentado como conclusão do Estágio Supervisionado do Curso de Tecnologia em Processos Ambientais Professor (a) Orientador (a): Leticia Knechtel Procopiak Período: 26 Setembro de 2011 a 10 Fevereiro de 2012…