Auto De Infração

Referência: Auto de Infração nº 9876543210 (Doc 01) NOME COMPLETO DO RECORRENTE, Brasileiro, Solteiro, Profissão, inscrito no Registro Geral sob o nº 000000000 SSP/RJ, no Cadastro de Pessoa Física sob nº 000.000.000-00, com Carteira Nacional de Habilitação registrada sob o nº 01234562892, Categoria “X”, válida até 00/00/2000 (doc. 02), residente e domiciliado na Rua Completa, apto 100, Bairro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 00000-000 (doc 03), telefone: (21) 0000-0000, irresignado…

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de GFIP Processo n.º Impugnação A , com sede e estabelecimento comercial na Rua , RJ, CEP , CNPJ , por meio seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Senhor Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 03/10/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com…

XXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade xxx, CPF xxx, CNH xxx, natural do Rio de Janeiro - RJ, nascido em xxxx, residente xxxx, proprietário do veículo autuado, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº xxxx - DAER - RS, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO Pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS No dia xxxxx, o condutor do veículo autuado, o Sr xxxxx,…

respeitosamente a Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o Auto de Infração n° XXXXXXXXX, por estar em desacordo com a suposta infração registrada, o que faz da seguinte forma: 1 – DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo MODELO, Placa PLACA em 02 de agosto de 2014 transitava em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20%, até 50%, enquadrando-se assim, no artigo 128, III do Código de Transito Brasileiro. Segundo o auto de infração, o veículo transitava na…

(Qualificação), vem, TEMPESTIVAMENTE, à presença de V. Senhoria, com fundamento no Art. 285 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. A RECORRENTE, formulou DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração n°___________ ao Secretário Municipal de Transportes que tramitou sob o n° ---------------, que foi julgada improcedente. 2. Após este…

CAVALCANTI DA SILVA RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. CONTA MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CIENTICAÇÃO DA PARTE ACUSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTECIOSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. O contencioso administrativo exige, para sua perfeita configuração, que autuado tome ciência da acusação exposta na peça vestibular, sob pena de ferir os Princípios Constitucionais do…

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso IV da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito…

Consta do auto de infração nº – notificação nº que o Recorrente transitou, no dia , na Rua , , em Blumenau(SC), às 0h05min, com seu veículo em velocidade superior à permitida no local, aferida por Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma, infringindo o art.218, II, ‘a’, do CTB. Ainda que sabedor e cumpridor da legislação, o Recorrente entende não ser legal nem constitucional a forma como verificada a suposta infração, além de terem sido incorretas e incompletas as informações

ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM. Processo IPEM/SP – Auto de Infração n°. Laudo n°. XXXXXXXXX, empresa de direito privado constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o n°. 00000000000, com sede na Rua XXXXXXXXX, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu bastante procurador, cujo instrumento de mandato segue em anexo, vem, tempestivamente e respeitosamente perante V.Sas, tendo em vista o auto de infração em epígrafe e com fulcro no artigo 13 da…

CONTRA MULTA APLICADA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, autuado em xxxxxxxxxxxxxxxx e expedida em xxxxxxx (REQUERENTE) Eu , EVANDRO BASTIANELLO PORTO, médico, Crm 24232, cpf 610438180-49 ,residente na Rua Corte Real 82 / 505 , nesta capital, onde recebera as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo , interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração nº…