AUTO DE INFRAÇÃO

licenciada no município de Itabuna, Estado da Bahia, venho respeitosamente interpor contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito nº 155852990, lavrado no dia 05/12/2014, na Avenida do Cinquentenário, 545, com base no art. 5º, inciso LV, da CF/88, a competente: DEFESA PRÉVIA Pelas seguintes razões e fatos apresentados: DOS FATOS O recorrente recebeu notificação via postal com fundamento de lavratura do Auto de Infração de grau gravíssimo, conforme o Art. 208, do Código de Transito Brasileiro: “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória”, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), cumulativamente com a perda de 7 (sete) pontos no prontuário. Entretanto, como é de notório conhecimento dentre os habitantes da cidade de Itabuna, que o local apontado como local da infração, principalmente na data e horário igualmente apontados (dia 05/12/2004 às 09:53hs), se trata de um dos locais de trânsito mais caóticos de Itabuna. DO MÉRITO Neste sentido, faz-se mister informar que nunca houve infração, haja vista nunca ter havido o avanço de sinal vermelho sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na mudança do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo e não no vermelho havendo flagrante equívoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infração. A lei é clara e fala em avanço de sinal vermelho e não amarelo pelo que a discricionariedade do…

ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA-BA AUTO DE INFRAÇÃO Nº 203.520.289 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar DEFESA contra o auto de infração lavrado, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - PRELIMINAR Preliminarmente, cumpre destacar que o Auto lavrado não atende aos requisitos legais impostos, visto que sequer…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA EMDEC DE CAMPINAS-SP AUTO DE INFRAÇÃO Rodolfo xxx xxxx, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG xxxxx xxx CPF xxxxx xxx, endereço Rua xxxx xxxx, nº xxx Cep xxx-xxx, Cidade/SP, vem perante V.Sª,por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado,apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. DOS FATOS O autuado, já…

AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Perguntas mais frequentes 1) O que é Auto de Infração (AI)? R: Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual quando é constatada infração à legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III). Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal. Exemplos de infrações: Falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias sem nota fiscal; descumprimento…

ILMO. SR. DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.423.062-4 VIAÇÃO VERDUN S.A., empresa de transporte coletivo de passageiros, inscrita no CNPJ sob o número 33.556.309/0001-11, com sede na Rua Torres de Oliveira, 335, Água Santa, Rio de janeiro – RJ vem respeitosamente, apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 02.09.2014, a…

Caro Cliente, Para formalizar a operação de renegociação, basta comparecer à sua agência do Itaú, com a cédula de crédito assinada pelos representantes legais da empresa e devedores solidários, e fale com o seu Gerente de Relacionamento Empresas. Área Operacional, Para formalizar esta operação e imprimir boleto, o assessor deverá seguir a rota: Tela de Renegociação> Renegociação Padrão > Conferência de Formalização Para arquivamento, os documentos deverão ser enviados…

Publicado em Domingo, 22 Setembro 2013 22:18 Escrito por Detrac Recursos de Multas Trânsito Acessos: 6578 ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO – DSV – SÃO PAULO-SP. ANTONIO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CNH nº 012.233.334, com RG nº 12.012.023 e inscrito no CPF sob nº 123.234.345-11, residente e domiciliado à Rua Azul Verde, 123 – bairro de Vila Sus – São…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar,…

À xxxxxxxxxx. Auto de infração – xxxxxxxxxxxx XXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob n.º xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx, conforme documentos em anexo, vem apresentar RECURSO à notificação de imposição de penalidade, referente ao auto de infração supramencionado. Em primeiro lugar, informa que o condutor do veículo supra-identificado, de placas xxx, é o senhor xxx, brasileiro, casado, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº xxx e portador da…

Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO CAMPODONIO ELOY – Cad. 13210930-2. 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em 21 de novembro do ano de 2011, após os exames realizados, foi adotado procedimento que…