auto de infração

ILMO. SR. DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.423.062-4 VIAÇÃO VERDUN S.A., empresa de transporte coletivo de passageiros, inscrita no CNPJ sob o número 33.556.309/0001-11, com sede na Rua Torres de Oliveira, 335, Água Santa, Rio de janeiro – RJ vem respeitosamente, apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 02.09.2014, a requerente foi autuada (documento 01-incluso) segundo entendeu o Senhor Fiscal, por “prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal”. Aduz o Senhor Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 59, “caput” c/c o artigo 61, ambos, da CLT, mencionando os empregados CEVM, DAP, EB, RWA e SMSF, tendo sido verificados as listagens de movimentos de freqüência e papeletas de serviço externo dos referidos motoristas. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto de infração. O Sindicato representante dos Rodoviários, juntamente com o sindicato representante do Empregador, firmou Convenção Coletiva de Trabalho, em anexo, onde está previsto a prorrogação de jornada.
Além disso, o artigo 61 da CLT autoriza a prorrogação além da jornada legal:
Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. A requerente, é empresa que tem por objeto a exploração de supermercado, bebidas