Auto De Infração

1. Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO N° AUTO POSTO MMMMMM, já qualificado no referido Auto de Infração, vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos seguintes: Segundo consta do aludido auto de infração, o Impugnante foi autuado por suposta prática comercial abusiva ao promover, em 12 de abril de 2011, reajuste excessivo do preço do combustível etanol, violando, portanto, o art. 39, incisos V e X da Lei 8.078/90. De início, ressalte-se que o Auto ora…

DO NORTE. Ref.: Auto de Infração nº: , bastante qualificada no auto de Infração em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de V.Sa por intermédio de seus advogados legalmente habilitados, conforme procuração anexa (doc. 01 e 02), nos termos do artigo 629, § 3º da CLT, apresentar tempestivamente a sua DEFESA contra o presente auto de infração , pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I – DO OBJETO DA INFRAÇÃO Em…

REGIONAL DE GOIÁS – GOIÂNIA/GO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 016____779 _______________. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ________________________, no Município de _____________, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ________________________, mantenedora da Faculdade de ____________________, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos…

15771.721614/2014-89 Auto de Infração nº 0817900/09012/14 CESAR TADEU CARLONI, brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.736.638-7, inscrito no CPF sob nº 722.369.308-87, com endereço comercial na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 828- 7º Andar – Brooklin Novo – CEP 04571-010 – São Paulo, neste Estado, por seus Advogados e bastante Procuradores, a final assinado (ut instrumento incluso), não se conformando com a lavratura do Auto de Infração, do…

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Processo nº 112/14 Autos de infração – nº 2524965 e 2524966 Eu ELIAS LUIS HOLZBACH, portador da cédula de identidade 8.741.965-7 e cpf 062.018.539-28, sócio proprietário da empresa autuada, venho por meio desta, apresentar a defesa da empresa SM CONSERVAS LTDA ME, referente ao processo e auto de infração citados acima. Venho por meio desta notificar ao órgão responsável pela autuação, que as irregularidades apresentada no rotulo do…

À Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, SSP-BA, CPF nº XXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXX na cidade deXXXXXXXXX, venho, respeitosamente, interpor recurso, com fundamento à lei 9.503/97, para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade um veículo…

ILMO. SR. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN ____________________________, tendo sido autuado através do auto de infração nº. -------------vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, com ótima reputação

Trata-se de auto de infração para exigência do ICMS no montante de R$ 68.608,94 (sessenta e oito mil seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), incidente sobre a base de cálculo de R$ 403.582,00 (quatrocentos e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), em razão da acusação fiscal de transporte de mercadorias acompanhada de documentação fiscal considerada inidônea por já ter surtido os seus efeitos fiscais, conforme o Termo de Apreensão das Mercadorias nº 1100087085-9.…

"Auto de Infração - Prorrogar a Jornada normal de trabalho" ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA DE ___________ - SP PROCESSO Nº XXXXXX0/XXX9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0XX2X.9XX0.09XX ______________ LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob nº __________________, com estabelecimento à Rua ________________, nº ______, na cidade de ______, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem…

de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos”. Ora, essa lei exigida pelo Código Tributário Nacional, é a lei complementar, nos termos do art. 146 da CF, e não mera lei ordinária, tal qual enquadrada a penalidade pelo auto de apreensão. Disso resulta a inexigibilidade da multa fiscal imposta por violação à norma e princípio constitucional da estrita legalidade tributária. 3) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE POR CONFISCO (CF, ART. 150, IV),…