Auto De Infração

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO Av. _____________, ____, sala ____ CEP _____________ _____________ – ___ DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa _____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma hora e não podendo exceder duas horas para os trabalhos contínuos

endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência…

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO Av. ____________, ______ Cep ____________ ____________ - ___ Cidade, 17 de dezembro de 2012 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _______, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

-----------------, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do Auto de Infração n. --------------------------------------------, anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia,), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DAER/RS AUTO DE INFRAÇÃO SERIE CRV 271137 TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90464967/0001-17 com sede na Rua Getulio Vargas nº. 408 Bairro Arco Íris, CEP 96880-000 município de Vera Cruz -RS através de seu procurador signatário (mandato em anexo), vem,…

cancelamento e consequente arquivamento e anulação do auto da suposta infração nos termos do art. 89 e 195 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, conforme fundamentação a seguir: DA AUTUAÇÃO O defendente é proprietário do veiculo modelos xxxx, Placa xxxxxxxxx/UF Consta da notificação que lhe foi enviada, que o condutor, no dia xx/xx/xxxxx, às 20:48h, na Avenida xxxxx, esquina com Rua xxxx (Sentido bairro/centro) teria cometido infração de trânsito ao avançar o sinal…

RG nº XXXXXXXXX SSP/SP, CPF MF nº XXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXX, Jardim Laranjeiras, na cidade de XXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, lavrada no AIT n° 26T450330371 com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos…

xxxxxxxxxxxxx Ref. Sistema Federal de Inspeção do Trabalho Sub-delegacia Regional do Trabalho – xxxxxxxxxxxxx/xx Auto de Infração nº. xxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já qualificada no Auto de Infração em epígrafe, por seu representante legal infra-assinado, vem respeitosamente, perante V. Sª., apresentar sua Defesa Administrativa, contra o respectivo Auto de Infração, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir: I - Dos Fatos Em decorrência da fiscalização…

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM FÉRIAS, LICENÇA OU DE “FOLGA”. Saulo Rogério de Souza[1] RESUMO O artigo em questão tem como fim trazer à lume esclarecimentos jurídicos, decorrentes de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, ao tema apontado, qual seja, Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias, Licença ou de “Folga”. Demonstrar-se-á, ao final, que os Autos de Infração lavrados por…