Auto De Infração

reconhece o cerceamento de defesa em processo administrativo e anula autos de infração expedidos pela RF Auto de infração deve ser elaborado com todas as informações para que seja aferida a origem do suposto débito. A impugnação administrativa de auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta do contribuinte para a defesa de seus direitos, desde que elaborada estrategicamente. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo contador, administrador, advogado…

Análise de viabilidade de Implementação de Sistema para Emissão Eletrônica de Auto de Infração de Trânsito na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos de São Luis – MA Trabalho apresentado ao curso MBA em Gerência de Projetos, Pós-Graduação lato sensu, da Fundação Getulio Vargas como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Gerência de Projetos. ORIENTADORA: Profª. Sônia Lopes São Luís - MA Abril / 2008 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV…

- RIO VERDE Autuador: 295710 Numr. Auto - Codg Infração: R006091685 - 56732 CTB: 183 4-MEDIA Data - Hora: 13/11/2013 - 17:42:25 Município - UF RIO VERDE -GO Local: AV. PRESIDENTE VARGAS, N 237 - CENTRO Desc da Infração: Parar sobre faixa de pedestres na mudanca de sinal luminoso (fisc eletronica) OBS: EM TEMPO RECURSAL Valor da infração: 68,10 Descrição da Multa Nome do autuador: PREF. DE: GO - RIO VERDE Autuador: 295710 Numr. Auto - Codg Infração: R006426981 - 74550 CTB:…

presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de…

da Unidade de Rio Branco/AC Auto de Infração nº. ______ _________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ____ (doc. anexo), com sede na ______, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, representada pelo senhor _________, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF/MF n. ____ (doc. 2), vem, mui respeitosamente, à presença desta distinta Junta, interpor: DEFESA ADMINISTRATIVA contra ato consistente na lavratura do auto de infração nº. ______, em…

Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018, 1ª habilitação 23/12/1999, categoria AE, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a NOTIFICAÇÃO de penalidade de multa de infração de trânsito nº 55832388D

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: C35601828 xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e…

Multas: Auto de Infração: I94573684 Auto de Renainf: R273396099 Data para pagamento com desconto: 00/00/0000 Enquadramento da Infração: 218 INC I Data da Infração: 28/02/2015 Hora: 06:24 Descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITID Placa Relacionada: LUX4667 Local da Infração: BR-040 KM-96 UF-RJ -DUQUE DE CAXIAS Valor original R$: 85,13 Valor a ser pago R$: 85,13 Status de Pagamento: NÃO PAGO Órgão Emissor: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL Agente Emissor:…

de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs a penalidade suso mencionada, referente ao Auto de Infração (AI) nº. A 17645705, pelas motivações fáticas e fundamentos jurídicos delineados nas razões em anexo. Destarte, requer, a Vossa Excelência: a) seja o presente Recurso recebido nos seus efeitos legais; b) autuado e encaminhado os autos vertentes à DEFESA PRÉVIA, após o cumprimento das formalidades processuais, para o seu regular processamento. …