Auto De Infração

Trânsito Brasileiro), apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO em virtude da notificação de infração ao violar em tese o artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro, “Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”, pelos fatos e fundamentos que passa à expor e ao final requerer: DOS FATOS O Recorrente viu-se surpreso ao receber uma notificação em sua residência sob o Auto de Infração em epigrafe, do qual, consta que em data de 09 de outubro de 2011, às 20h21m,…

julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não de uma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do auto de infração, seja do processo administrativo. Não se pode admitir a suspensão compulsória…

presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de…

requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. A defendente é proprietária do veiculo FIAT/UNO _______, Placa: ___________/PB, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/PB, em anexo. Consta na notificação que lhe foi enviada ter a condutora no dia __ de junho de 2006, às __h __min, na Av. ______, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. _____________, e…

À Prefeitura Municipal do Recife SECRETARIA de MOBILIDADE URBANA CRA – Conselho de Revisão Administrativa Em mãos RECURSO contra INDEFERIMENTO de Notificação (PROCESSO nº. 000171/2014) Auto de Infração nº 000171 ELI OLIVEIRA DE FRANÇA, brasileiro, condutor do TAXI de Placa KIK 7381 – PE, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, a teor do Art.2º, I, “b”; art.3º, II, do Dec. nº 33.363/2007, publicado no DOE nº 72 de 18.04.2007, Dec. nº…

MULTIWORK SERVIÇOS GERAIS E CONTR. LTDA Objeto: contratação de empresa para execução de serviços de ligação entre as QR 311/313 e QR 315/317, consoante especifica o Edital de Convite nº 022/2010-CPL-RA-XII (fls. 35 a 55), da Proposta (fls. 112 a 117), dos autos; Fundamento Legal: Edital de Convite nº 022/2010-RA XII e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Valor: O valor total do Contrato é de R$ 148.104,64 (cento e quarenta e oito mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos),…

requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. A defendente é proprietária do veiculo FIAT/UNO _______, Placa: ___________/PB, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/PB, em anexo. Consta na notificação que lhe foi enviada ter a condutora no dia __ de junho de 2006, às __h __min, na Av. ______, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. _____________, e…

Home Termo de Uso Política de Privacidade Quem Somos Contato . . Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 193 do C.T.B – Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro. . . Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro.. . Requerimento para Recurso de Multa…

...., na data de ........, conforme Auto de Infração: n.º ............., vem a V. Sª Interpor Recurso pelos fatos e fundamentos adiante elencados, requerendo a V. Sª que recebido o presente documento seja encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações para a análise e julgamento: DA IRRAZOABILIDADE DA AUTUAÇÃO - DA UTILIZAÇÃO DA RODOVIA Acaso ultrapasse a preliminar levantada, a autuação não merece prosperar a indigitada Auto de Infração, pois a legislação de…

Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S 4.38 CEP: 70040-902 Brasília - DF OBJETO: DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº E014671377 DADOS DO VEÍCULO, DO PROPRIETÁRIO E DA INFRAÇÃO: Proprietário: XXX CPF: XXX RG: XXX Profissão: XXX Endereço residencial: XXX Endereço Comercial: XXX Veículo: VW XXX Placas: XXX RENAVAM: XXX Chassi: XXX Cor: XXX Infração: Auto de infração: XXX Código da infração: XXX Artigo (CTB): XXX Local da Infração: XXX XXX, brasileiro, convivente, XXX, vem,…