Auto De Infração

por onde o condutor passava, permite velocidade de 100 km/h. Mas, mesmo assim, o agente de trânsito autuou o condutor por excesso de velocidade. Diante de tudo que aqui foi exposto, requer respeitosamente à Vossa Senhoria que seja arquivado o auto de infração por insubsistência de provas e alegações. Nestes termos, Pede deferimento, .................................., ............ de ................. de 20..... .....................................................................

ILMO SR. DR. DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX ____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos: A empresa recebeu Auto de Infração lavrado pelo Ilmo. Auditor Fiscal do Trabalho ____________________, fundamentado no artigo 630, § 4º, da CLT, pela não apresentação de documentos determinados na…

suposta infração de trânsito prescinde da lavratura do respectivo auto de infração VÁLIDO pela autoridade autuadora. A validade do auto de infração está diretamente ligada ao cumprimento de todos os requisitos legais descritos nos incisos e parágrafos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o presente auto de infração carece dos requisitos descritos nos incisos IV e VI, e por conta disso deve ser anulado. São os requisitos citados: Art. 280. Ocorrendo…

DEFESA PRÉVIA POR AVANÇO NO SINAL VERMELHO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DIRETRAN DA ................... AUTO DE INFRAÇÃO: ................ ........................, pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...................., à Rua ....................., No. ............., inscrita no CNPJ sob nº ........................., por intermédio de seu advogado, ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ...................,

ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE ANALISES DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – DETRAN - PE TATIANE, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n. XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob n. XXXXXXXXX, possuidora do documento de habilitação n. XXXXXXXXX, residente e domiciliada à xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Senhoria, com supedâneo no artigo 5º, incisos XXXIV – alínea a, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 282, § 4°, e 286 do Código de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO SETRAN – CURITIBA Dados da Infração: Auto de infração: 275350-E000844917 Veículo: FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX Placas: APP-1577 Infração: Art. 252, VI do CTB Data: 26/03/2015 Hora: 16:09 RENAVAM: 00988658550 VANACIR CASTURINA TEIXEIRA, brasileira, inscrita no Registro Geral nº 5.573.858-0, e no CPF/MF sob nº 726.415.179-49, CNH com registro nº 03977203139, residente e domiciliada na Rua Benjamin Constant, nº 157, Bairro Centro, município de Ponta…

EXCELENTÍSSIMO SENHORES JULGADORES DA JARI. Auto de infração n. Fulana de tal.........., venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, em face do auto de infração indicado em epígrafe, instaurado com vista à Notificação de Penalidade de multa e pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, apresentar, em tempo hábil, o seu RECURSO, o que faz mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: 1- DOS FATOS A Requerente é proprietária do veículo GM/Agile,…

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DAER – JARI - DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife - PE CEP 50.690-900 - CNPJ -09.753.781/0001-60 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ROBERTA POLLYANA DE SOUZA PEIXOTO, brasileira, casada, com seu advogado inscrito na OAB/PE sob o nº 33510, residente e domiciliado a Rua ALEXANDRE SELVA, nº 135, CASA, Bairro:

à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 2) O fato ocorreu com veículo GM/CHEVETTE SL, placas ................, devidamente licenciado no Município de P....................../RS. 3) Entretanto, a requerente nega a prática da infração, pois tal descrição não corresponde com a realidade. Ademais, a forma com que tal infração foi imposta, vai de encontro com o que preconiza nossa legislação. 4) O Auto de Infração de Transito que gerou tal…