Auto De Infração

Questão: O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxilio do profissional de advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para…

Correios [carteiro] de uma correspondência oriunda desse Departamento Municipal de Trânsito/DEMUTRAN Jaguaribe-CE, na residência da Rua 25 de Março, nº 249, Centro de Jaguaribe, Estado do Ceará, a que, ao abri-la cientificou-se de conta de autuação de infração de trânsito sob nº 1563, contudo, por inconsistente registro às 09h45min., do dia 12/01/2014 [DOMINGO], na Rua Sete de Setembro nº 353, neste Município de Jaguaribe-CE, sobre o fato insubsistente de que a motoneta descrita no…

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/SC, pelos seguintes fatos e fundamentos à seguir: I- FATOS O recorrente no dia 12/08/2011 às 16:25h foi autuado por supostamente estar a transitar com seu veiculo VW/GOLF GENERATION, à gasolina, cor cinza, placa xxxxxxxx, RENAVAN n. xxxxxxxxx na Rua João Otávio Garcia, 22, Centro, São José do Cerrito-SC, sem usar o cinto de segurança de seu veículo, cometendo assim a…

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHO – POSTO FISCAL DE XXXXXXXXXXX Ref.- AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX DEFESA FULANO DE TAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXXXX, neste ato representado conforme seus estatutos sociais, vem tempestivamente, apresentar D E F E S A pelos motivos de fato…

ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE – MG AUTO DE INFRAÇÃO Nº FULANO DE TAL, CNPJ nº , endereço, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA em face do auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 10.06.2014, foi a recorrente autuado (doc. incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, sendo alegado “não apresentação do Livro de Registro de Empregados…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ........ AUTO DE INFRAÇÃO Nº ......... ........................................... (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC (ou CNPJ) sob nº ........., localizada na ................ (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF), representada legalmente por seu sócio Sr. ............ (nome completo), ........ (nacionalidade), ......... (estado civil), ......

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Auto de Infração n° EMPRESA X, por seu advogado infra-assinado (docs. 01/02), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para, tempestivamente, apresentar sua defesa prévia em face dos termos do Auto de Infração acima indicado, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: 1) O Senhor Agente Fiscal…

dobra salarial e adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em tais dias. Assim, lhes são devidas as diferenças sonegadas, incluindo-se as horas já pagas a menor e aquelas ainda devidas. Tal ocorrência pode ser comprovada através dos Autos de Infração n.ºs 017708451 e 017708443, que foram expedidos pelo Ministério do Trabalho – Gerência Regional do Trabalho – Campina Grande, contra a Reclamada (cópias em anexo). DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) Durante todo o período…

...........(auto de infração) (RAZÃO SOCIAL)., sociedade limitada regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida na .........................., Bairro ........................., Rio de Janeiro - RJ, por intermédio de sua procuradora (doc. 01), que esta ao final subscreve, vem tempestivamente, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar defesa ao auto de Infração em epígrafe