Auto De Infração

Requerente até então não tinha ciência do processo administrativo que ensejou a suspensão do direito de dirigir, assim como desconhecia totalmente as infrações que levaram a tal medida, pois não recebeu em mãos qualquer notificação de que havia cometido infração e, por isso, não apresentou defesa tempestivamente. 1.2. Somente ao se dirigir ao DETRAN, para tomar conhecimento do que levou a tão danosa decisão, é que lhe foi oferecida discriminação das infrações que conduziram a presente…

arquitetônicos de obras no Município serão analisados por servidores aptos à função que exercem. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES Art. 387. Qualquer ação ou omissão que contrarie as disposições deste Código ou outras leis municipais é considerada infração. § 1º. O Auto de Infração é justificado, quando houver violação das normas do Código que chegue ao conhecimento da autoridade Municipal, através de denúncias feitas 80 pela fiscalização, por terceiros ou ação fiscal. § 2º. A denúncia a…

de forma segura. Importante relatar que no local onde a infração foi constatada, circulam-se muitos veículos, dentre eles o numero de motocicletas é muito grande, podendo assim gerar dificuldades de individualização da motocicleta que poderia realmente está circulando de forma irregular, assim se sustenta pelo fato do agente de trânsito responsável pelo preenchimento do auto de infração não ter autuado o condutor no momento da infração. Neste sentido, desponta-se os ensinamentos do…

trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela contramão de direção em via de sentido único…

DA SECRETARIA Auto de Infração R.. FULANA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG nº , inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada na Rua/Avenida lllllllll, São Paulo, portadora da CNH de registro nº vvvvvvvv, tendo sido notificada da infração, abaixo mencionada, vem através do presente até V.Sa., com fundamento na Lei Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,…

pleno direito a instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do recorrente. 2. Sobre esse enfoque, sobreleva mencionar que recorrente não recebeu qualquer notificação (art. 282, CTB), da lavratura do auto de infração, para se defender, ou seja, para, querendo, apresentar defesa prévia. 3. Ademais, o recorrente não foi notificado pessoalmente da aplicação de nenhuma penalidade (art. 282, CTB), para, querendo, apresentar recurso conforme…

AO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES – DERTES – JARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REF. RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. , brasileira, casada, advogada, portadora do CPF, residente e domiciliado na Rua, Barro, Vitória/ES, , vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu procurador e advogado, com escritório profissional, nº , Ed., sala, , /ES, com poderes conforme procuração também anexada, propor

ILMO SENHOR DIRETOR GERAL do Departamento de transito – DETRAN -PR Autos de Infração nº Notificação – ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;, brasileira, solteiro, residente e domiciliado /////////////////, Londrina – Pr, portador da CNH //////////////, proprietária do veículo CORSA CLASIC , vem, com o devido acato à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, incisos V, XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição Federal, bem como artigos 282, 285, 286 e 287,…

E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. Aluna: Thabatta Bastos (Relatora da Questão 03) Data de entrega: 05 de setembro de 2014. QUESTÕES 03 Dado o auto de infração (fictício) abaixo: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; A maioria dos grupos entendeu que as normas individuais e concretas elucidadas no auto de infração foram as seguintes: I – Em decorrência de a empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.” ter circulado mercadorias no dia…

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Eu, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na OAB/RS sob nº , portador da cédula de identidade nº______________________ e inscrito no CPF sob nº ___________________, residente e domiciliado na rua_______________________________ ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (defesa) contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo…