Recurso Administrativo Detran

EXMO. SR. DIRETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES.

FULANO DE TAL, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxx, onde recebem intimações e notificações de estilo, comparece respeitosamente à presença de V. Sª., para apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da instauração do processo administrativo nº XXXXXXXX pelos motivos de fato e direito aduzidos nas razões a seguir expostas:

I - DOS FATOS I.I - Nulidade da aplicação da penalidade por ofensa ao devido processo legal.

1. Prima facie, cumpre consignar que o autor foi penalizado sem a observância do devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), o que torna nulo de pleno direito a instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do recorrente. 2. Sobre esse enfoque, sobreleva mencionar que recorrente não recebeu qualquer notificação (art. 282, CTB), da lavratura do auto de infração, para se defender, ou seja, para, querendo, apresentar defesa prévia. 3. Ademais, o recorrente não foi notificado pessoalmente da aplicação de nenhuma penalidade (art. 282, CTB), para, querendo, apresentar recurso conforme determina § 4º, art. 282, CTB.

4. Da leitura dos dispositivos acima mencionados se conclui que a suspensão do direito de dirigir, que não for precedida de Processo Administrativo regular, com garantia da ampla defesa e do contraditório, previstos na Carta Magna, deve ser declarada nula.

5. Em face do exposto, requer seja declara a nulidade do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir.

II - Nulidade da aplicação da penalidade por inconsistência do Ato de Infração.

6. Pelo que se