Artigo Juridico Invasao De Privacidade

direitos humanos fundamentais. A pesquisa busca suas fontes no próprio comportamento da sociedade, pois, para alguns, qualquer tentativa de sacrificar a liberdade de imprensa é uma verdadeira censura, atitude terminantemente proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se que a sociedade vem, a cada dia, buscando, através do Poder Judiciário, neutralizar essa busca enlouquecida pela audiência e pelo lucro fácil que tomou conta dos meios de comunicação. Vislumbrase, contudo,…

CONFLITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: PROTEÇÃO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE E À HONRA DO EMPREGADO Marco Tulio Tomaz de Matos Bacharel em Direito pela UFS RESUMO O presente artigo busca analisar os conflitos entre os direitos fundamentais do empregador à livre iniciativa e à propriedade privada e o direito fundamental do empregado de proteção à intimidade, à privacidade e à honra, demonstrando que os direitos fundamentais, por seu caráter…

Organização Mundial da Propriedade Intelectual , • Usando a imagem de alguém para benefício comercial. • Muitos países reconhecem que os indivíduos têm o direito de publicidade. O direito de publicidade é o oposto direto do direito de privacidade. Ele reconhece que a imagem de uma pessoa tem valor econômico que se presume ser o resultado do esforço da própria pessoa e dá a cada pessoa o direito de explorar sua própria imagem. (...) VAVER, David, The Protection of…

internacionais estão consagrados nas Constituições. Esta é a distinção feita pela CF/88 (vide art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente a ingerência destes na esfera individual 2) Plano jurídico-subjetivo, poder de exercer positivamente direitos fundamentais ( liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar…

estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. Por legalidade, sendo uma das vias mestres do nosso ordenamento jurídico, ressalta-se que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei. A propriedade não é senão um direito subjetivo, consistente em assegurar a uma pessoa o monopólio de exploração de um bem e de fazer valer…

_______________________ 16 3 CRIMES POR MEIO DO COMPUTADOR E INTERNET ________________________ 18 3.1 FRAUDES VIRTUAIS _____________________________________________________ 18 3.2 ESTELIONATO _________________________________________________________ 21 3.3 INVASÃO DE PRIVACIDADE _______________________________________________ 22 3.4 CRIMES CONTRA A HONRA _______________________________________________ 23 3.5 ESPIONAGEM ELETRÔNICA _______________________________________________ 24…

será permitida, desde que seja tutelada pela justiça. Esta renúncia é permitida, durante o contrato de trabalho, nos casos previstos no Ordenamento Jurídico, pois caso contrário, os atos praticados não terão valor legal. Podemos verificar ainda esta possibilidade de Renúncia de Direito Trabalhista na vigência do contrato através da transcrição do artigo 7º, VI da CR/88: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Ela será permitida após o término do…

jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia fundamental, tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro constitucional — a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, incisos III e X). O ambiente de trabalho tornou-se campo fértil para a prática de uma gestão perversa, marcado por atitudes abusivas do empregador em função…

emprego de arma e ou violência: é quando o agente trata por meio de violência física a pessoa ou ao objeto que é caso das portas e janelas. E ainda pode ser com uso de arma com a finalidade de ferir ou matar os que estão ou residem no imóvel. Objeto jurídico e material tutelado: É o domicílio invadido, que suporta a entrada ou permanência de alguém, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. O art. 150, caput, do Código Penal condiciona a…

03\05\2005, publicada no D.O.U, no dia 04\05\2005 Rua Odilon macaúbas, 230 – Centro – Montes claros \ MG Telefone (38) 3221-2319 ERIK AMADOR SILVA NOBRE CRIMES DIGITAIS Artigo apresentado a Prof.ª Françoise Barbosa da disciplina de Metodologia Cientifica, Turma 2º Período, Noturno. Do Curso de Sistemas de Informação. 1.…