direitos individuais

Direitos Individuais

Introdução
Os direitos individuais são aqueles que asseguram aos brasileiros, a sua integridade física e moral
É um rol de direitos que consagra a limitação da atuação estatal em face de todos aqueles que entrem em contato com esta mesma ordem jurídica.
Porém os direitos individuais dispostos no art. 5° da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos.
A Constituição procura determinar os destinatários dos direitos individuais esclarecendo que a sua proteção se estende aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
Estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e á propriedade.
Portanto, essas proteções que são dadas são extensivas a todos aqueles que estejam sujeitos à ordem jurídica brasileira.
O direito à vida é o mais fundamental de todos, constituindo em pré-requisito á existência e exercício de todos os demais direitos.
Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade.
Por legalidade, sendo uma das vias mestres do nosso ordenamento jurídico, ressalta-se que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.
A propriedade não é senão um direito subjetivo, consistente em assegurar a uma pessoa o monopólio de exploração de um bem e de fazer valer esta faculdade contra todos que eventualmente queiram a ela se opor.

Direito a Vida
A vida humana, que é o objeto do direito assegurado no Art. 5º, caput da Constituição Federal, integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e