TCC Cad PM Wiggers Homic Dio Doloso Contra A Vida

jurídica do homicídio praticado nestas circunstâncias, a fim de verificar a quem pertence ou deveria pertencer a atribuição de polícia judiciária a este relativa. Na consecução desse mister, empregou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua natureza jurídica, por alguns ainda considerado crime militar e por outros agora visto como crime comum. Embora não seja pacífico, identificou-se que a doutrina de direito penal militar e jurisprudência castrense têm entendido que sua apuração compete exclusivamente às Polícias Militares, o que encontra arrimo em decisão do Supremo Tribunal Federal. É possível concluir que as Polícias Militares podem e devem proceder à apuração do delito em estudo, motivo pelo qual se entende de extrema relevância que a Polícia Militar de Santa Catarina regulamente esta atribuição. Palavras-chave: Homicídio doloso contra civil. Policial militar. Atribuição apuratória. 1 Acadêmico do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina – Bacharelado em Ciências Policiais, graduado em Direito pela…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 8133/11 – MJG HABEAS CORPUS Nº 106.683/RS PACTE : MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS, COMETIDO POR MILITAR REFORMADO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE OFENSA ÀS…

099/95 com a Justiça Militar Estadual, bem como as opiniões de doutrinadores consagrados que defendem a ilegalidade ou inconstitucionalidade da medida. Por fim, espera-se que este trabalho possa oferecer ao leitor o entendimento correto da legislação vigente, construindo, assim, uma visão crítica acerca do assunto. 2 A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95) Visando o atendimento do disposto no Texto Constitucional, que prevê a criação de Juizados Especiais, foi…

Direito Penal e Processual Militar, discorrendo sobre a evolução histórica da Justiça Militar e conceituando o crime militar. O Crime Militar é sempre um crime contra o serviço militar, pois nele se encontra, constantemente, além do indispensável elemento militar subjetivo, pessoa pertencente à milícia ou a ela equiparada, um elemento militar objetivo, o qual, ou decorre de uma lesão de interesses meramente militares (crimes propriamente militares) ou aqueles constituídos pela lesão de…

política e social brasileira. O desprezo que as instituições jurisdicionais e legislativas têm com o direito castrense é um p roblema que não pode persistir no direito nacional, pois fere a macula sua grandeza. Devido ao longo período de ditadura militar, ao qual todo país enfrentou momentos terríveis e se distanciou da democracia, toda sociedade passou enxergar os militares com certa reserva e até mesmo com ressentimento. No entanto, passados tantos anos, e dada à consolidação da…

2004, promoveu importantes alterações no cotidiano da Justiça Militar estadual ao conferir-lhe jurisdição cível. A inclusão da matéria cível, na competência da Justiça Militar, provocou importante mudança de paradigma, desafiando os operadores do Direito a vislumbrar os novos problemas cujo julgamento foi conferido a esta Justiça especial. Por outro lado, tal alteração impõe refletir sobre a característica especial das Justiças militares e a distinção existente entre a competência da…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR 1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi…

ao padrão de racionalidade eleito (critério da especialidade). Comprova-se tal afirmativa com o seguinte trecho transcrito: “A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do…

cargos de presidente e vice-presidente da república através do AI 16. Ele contém 410 artigos alcançando os integrantes das Forças Armadas (militares federais), Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, além de também alcançar civis em casos específicos e trás apenas o artigo 290 tipificando a conduta de posse e ou tráfico de drogas em local sujeito a administração militar em seu caput, casos assimilados em seu parágrafo 1º e a forma qualificada em seu parágrafo 2º. A lei…

insta transcrever importante artigo de nossa Constituição Federal sobre o tema: 1 MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Crime Militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 2ª edição, p. 33. 1 Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob…