Artigo Justiça Castrense

of that some constitutional guarantees in favor of the Military Administration are not found in the studied legislation. Palavras-chave: Direito Penal Militar. Direito Administrativo. Garantismo Constitucional. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem por escopo apresentar o Direito Disciplinar Militar, em seus aspectos administrativos, penais e processuais penais. O Direito Disciplinar tem como componentes fortes características penais e processuais penais, institutos…

adaptação ou atualização ao quadro que se apresenta atualmente. A pretensão, conforme descrita inicialmente é no sentido de se mudar o artigo 132 do Código Penal Militar, pois, acredito que a mesmo já se encontra superado quanto a sua aplicabilidade. Tal tema chamou a minha atenção durante o tempo em que trabalhei como juiz militar no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, pois ali tive um contato mais profundo com casos de deserção e pude verificar a fragilidade de…

Curso de Direito FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de…

militar serve como peça informativa ao promotor de justiça para que este se assim o entender possa propor perante a autoridade judiciária a competente ação penal militar. No Estado de São Paulo, os promotores que atuam perante a Justiça Militar são oriundos do Ministério Público Estadual. Na Justiça Militar Federal, a acusação é exercida pelos Procuradores da República que pertencem ao quadro do Ministério Público Militar Federal. A Justiça Militar Estadual destina-se ao julgamento…

no processo disciplinar militar como no processo civil e penal seguem dois caminhos: a defesa preliminar e a defesa de mérito. Porém, diferente do que ocorre no processo penal e civil, as alegações levadas em tais defesas no âmbito do disciplinar castrense são mais restritas e em muitos casos impedem a convalidação do ato administrativo, que em geral, leva a nulidade absoluta, inexistindo assim a possibilidade de saneamento do ato.Com a última alteração do MAPPA ocorridas em 28 de julho…

Estudo Crítico da Reforma Militar ex officio por Incapacidade: Uma Nova Proposta à Legislação Castrense. Santa Maria (RS), maio de 2007. 2 Adriana Pereira Machado Porto ESTUDO CRÍTICO DA REFORMA MILITAR EX OFFICIO POR INCAPACIDADE: UMA NOVA PROPOSTA À LEGISLAÇÃO CASTRENSE. Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Especialização em Direito Militar da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA para obtenção do Grau de Especialista. Orientador: Jorge Cesar de Assis

se perceber que se encontra, não no severo templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira, em que espelhos suspensos em todas as paredes refletirão, multiplicadas e deformadas, suas intrigas. Para encontrar a pureza no tribunal, é preciso 7 entrar nele com a alma pura. Também aqui o padre Cristóvão: „omnia munda mundis’ ". (PIERO CALAMANDREI) Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados RESUMO O acesso à Justiça é garantia consagrada pela Constituição da…

processo. Feuerbach, no início do Século XIX, expressou o princípio da legalidade por meio do brocardo latino nullum crimen, nula poena sine lege – imperativo que não admite nenhum tipo de desvio e que representa exigência mínima residual de justiça. No processo penal militar, cabe ao Ministério Público – MP atuar como sujeito ativo, utilizando-se do instrumento do pedido condenatório, ensejador do processo. Ao autor do crime (réu), em sendo o sujeito passivo, dar-se-á o…

Justiça Militar A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a

Unidade. Art. 4º - O Chefe da Seção de Recursos Humanos deverá diligenciar para que o ofício de remessa elaborado pelo Encarregado do IPM ou Presidente do APF não seja encaminhado à Justiça Militar Estadual, uma vez que a manifestação da legitimidade da ação policial tem causado reações contrárias na Justiça castrense quando não fica bem caracterizado que a declaração não se refere à parte penal. A rt. 5º - Somente haverá necessidade da declaração da legitimidade (ou não) da…