Artigo Justiça Castrense

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência…

(cometidos em tempo de paz). Após, estuda-se as elementares caracterizadoras do crime de furto previsto no Código Penal Militar, analisando-se as peculiaridades inerentes, principalmente no que concerne aos bens jurídicos tutelados pela norma castrense. Por último, far-se-á reflexão a respeito das decisões das cortes superioras pátrias, apontando os argumentos em favor e contra a aplicação do princípio da 10 insignificância em sede de direito penal militar, que recaem sobretudo…

vara da auditoria da Justiça Militar Estadual (VAJME) compõe o conselho permanente para julgar oficiais e o conselho especial para praças. 22 – (V) São sistemas processuais: Inquisitivo, acusatório e o misto ou fracês. 23 – (F) O crime militar próprio é aquele praticado por civil em área militar. 24 – (V) VAJME (Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual) é um conselho especial permanente, onde seus membros são renovados a cada 3 meses. 25 – (V) Segundo o artigo 263 do…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA2 CARLOS EDUARDO O-REILLY CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”,

CARTILHA DA AUDITORIA MILITAR 2013 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Héverton Alves de Aguiar SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Cláudio José de Barros Silveira CHEFE DE GABINETE Éverson Antônio Pini Idealização: Centro de Apoio Operacional Criminal / CAOP-CRI Coordenação Teórica: Francisco Esmone Teixeira Diretor CAOP-CRI Fabiane Regert Kjaer Assessora Jurídica CAOP-CRI Elaboração Teórica: Mauro Adilson Tomal Promotor de Justiça Projetos e Produção Gráfica Ilustração:…

A CADUCIDADE ESTATUTÁRIA NA CASERNA PERNAMBUCANA 1 Decorridas quatro décadas e ainda encontrá-se em vigência a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), com seus 141 artigos. Exatamente hoje, esta norma estatutária completa 40 anos de vigência, mesmo que de forma remendada pelas mais diversas interpretações das três esferas do poder, contudo, pouca ou quase nenhuma modificação expressa houve. Em sua publicação, pelo então…

seu hibridismo institucional, ora apresentando características avançadas da democracia (política), ora apresentando características visivelmente autoritárias. O propósito do artigo é discutir a semidemocracia brasileira utilizando como termômetro de análise as instituições do poder coercitivo estatal. O sistema de justiça e a segurança pública estão aqui analisados numa visão em que a explicação política e a histórica se completam. Numa concepção minimalista da democracia analiso…

de tortura, pouco importa se este fora cometido por um civil ou militar, uma vez que em respeito ao princípio da especialidade o referido crime será julgado com base na Lei 9.455/97. Na visão do Doutor Jorge César de Assis, Promotor da Justiça Militar da União, crime militar é toda violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. Nesse sentido, para conceituar o crime militar, a doutrina estabelece ainda alguns critérios, tais como: A…

Isto porque a punição em nosso Direito Penal, comum ou castrense, tem, como uma de suas características, o caráter preventivo, ou seja, intimidar o indivíduo (tanto o perpetrador do ilícito como os demais) para que deixe de cometer novos crimes, é o que se depreende, por exemplo, do art. 10 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Desta forma, este trabalho se propõe a analisar, de forma crítica, os tipos penais insculpidos nos artigos 187 e seguintes do Código Penal Militar, que tratam sobre

pois se resumem, em regra, a restrição da liberdade individual – as detenções e prisões. Daí a necessidade de se fazer analogia com este ramo do direito, nestas questões. Em que pese a manutenção da hierarquia e disciplina, pilares das instituições castrenses, não se pode ignorar as garantias de liberdade individual, de contraditório e da ampla defesa nos processos em geral, expressos na carta constitucional de 1988. Na visão de Luiz Flávio Gomes “não existe diferença ontológica entre…